Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. TESE JÁ EXAMINADA EM APELAÇÃO. APURAÇÃO DE AGRESSÕES DETERMINADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, por condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto. Pretende-se a absolvição, ao argumento de que a condenação se fundou exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, cuja credibilidade estaria comprometida pela determinação de apuração de agressões relatadas em audiência de custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos, diante da alegação de que os depoimentos policiais, única prova de autoria, teriam sido postos em dúvida pela instauração de apuração acerca da conduta dos agentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão criminal não é meio adequado para a reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, e seu acolhimento com fundamento no art. 621, I, do CPP pressupõe contradição manifesta à evidência dos autos, dispensada a análise subjetiva das provas.
4. A condenação apoiou-se em auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais colhidos em juízo e circunstâncias da apreensão, e a versão de que a droga teria sido introduzida pelos policiais foi expressamente examinada e afastada no julgamento da apelação.
5. A determinação de apuração de agressões relatadas em audiência de custódia decorre do art. 11 da Resolução nº 213/2015 do CNJ e não expressa juízo de verossimilhança, não equivalendo à prova da falsidade dos depoimentos, a qual não foi produzida nem instruiu a inicial revisional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Pedido revisional julgado improcedente.
Teses de julgamento: "1. A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas em apelação. 2. A determinação judicial de apuração de agressões relatadas pelo custodiado em audiência de custódia não comprova, por si só, a falsidade dos depoimentos policiais que fundamentaram a condenação, cabendo ao requerente produzir prova idônea da falsidade para os fins do art. 621 do CPP."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I e II, 622 e 623; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Resolução CNJ nº 213/2015, art. 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 63, Teses 1 e 13; STJ, AgRg no REsp 1.505.023/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01/09/2015, DJe 22/09/2015; TJGO, RC nº 6027097-70.2025.8.09.0000, 2ª Seção Criminal, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa.