Ementa
Processo 1000981-52.2026.8.26.0082 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.P.O. - - C.C.O. - Vistos. Ante aos documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes. Tarje-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 37/41. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação, celebrada pelas partes e noticiada nos autos a fls. 1/7 e emenda de fls. 37/41, que ficam fazendo parte integrante desta sentença e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal e JULGO EXTINTO o presente, nos termos do artigo 487, inciso III, b, CPC, consignando que houve partilha. Esta sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do 29º Subdistrito de Santo Amaro, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 65195, no livro B-0220, fls. 019, a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita de acordo com a Lei Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registradores Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Expeça-se o necessário ofício ao juízo corregedor a fim de que exare - seu respeitável "cumpra-se". Expeça-se o competente formal de partilha. Após, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C.