TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6008266-15.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 6008266-15.2025.8.09.0051 Parte Autora: Raimunda Rodrigues Edivirges Parte Ré: Govesa Administradora De Bens Proprios Ltda Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por RAIMUNDA RODRIGUES EDIVIRGES em face de GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA., na qual a parte autora pretende a resolução de contrato de consórcio e a restituição da quantia de R$ 31.493,41, sob a alegação de impossibilidade de continuidade da relação contratual em razão de circunstâncias relacionadas às administradoras do grupo consorcial. Após a prolação de decisões extintivas, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por meio dos acórdãos dos eventos nº 77 e 134, reconheceu a legitimidade passiva da requerida, afastou os óbices processuais anteriormente suscitados e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento e apreciação do mérito. No evento nº 188, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a manifestação das partes acerca da possível configuração de litisconsórcio passivo necessário com a MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., considerando a transferência da administração do consórcio, a extensão dos pedidos formulados e a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/1995. Em manifestação, a parte autora defendeu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a responsabilidade da GOVESA pode ser examinada independentemente da participação da massa falida, especialmente diante dos pronunciamentos da instância revisora. Reiterou que a ruptura contratual não decorreu de desistência voluntária, mas de circunstâncias imputáveis às administradoras, requerendo o prosseguimento do feito e a restituição integral dos valores pagos. Por sua vez, a MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., na condição de terceira juridicamente interessada, sustentou que eventual resolução integral do contrato, com efeitos sobre sua esfera jurídica, exigiria a formação de litisconsórcio passivo necessário, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Subsidiariamente, requereu que eventual julgamento tenha seus efeitos limitados à responsabilidade da GOVESA, sem repercussão direta sobre o processo falimentar. Impugnou, ainda, a pretensão de restituição integral e imediata dos valores. Vieram os autos conclusos. É o relatório, dispensado seu maior detalhamento, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise da questão relativa à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, suscitada na decisão do evento nº 188. A controvérsia consiste em verificar se a pretensão de resolução integral do contrato de consórcio, cumulada com a restituição da totalidade dos valores pagos, pode ser apreciada exclusivamente em face da GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA., administradora originária, ou se exige a participação da MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., que assumiu posteriormente a administração do grupo consorcial. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos aqueles que devam integrar o processo. No caso concreto, verifico que a natureza da pretensão deduzida exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a parte autora não busca apenas o reconhecimento de eventual responsabilidade patrimonial da administradora originária por atos praticados durante sua gestão, mas a resolução integral da relação contratual e a restituição de todos os valores desembolsados, inclusive após a transferência da administração do grupo consorcial à DISBRAVE. Com efeito, a resolução integral do contrato possui natureza constitutiva e repercute diretamente sobre a relação jurídica consorcial, atualmente vinculada à administradora sucessora, bem como sobre as obrigações decorrentes da administração do grupo e os créditos submetidos ao procedimento falimentar. Assim, eventual pronunciamento judicial que determine a extinção integral do vínculo contratual e a restituição de todas as contribuições não pode ser proferido sem a participação da administradora sucessora, cuja esfera jurídica será diretamente atingida pelos efeitos da decisão. Ressalte-se que a autonomia patrimonial dos grupos consorciais, prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, reforça a necessidade de distinguir as obrigações próprias de cada administradora daquelas vinculadas ao patrimônio do grupo, não sendo possível deliberar sobre a resolução integral da relação consorcial sem assegurar o contraditório à administradora sucessora. Não se desconhece que a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por meio dos acórdãos dos eventos nº 77 e 134, reconheceu a legitimidade passiva da GOVESA e determinou o retorno dos autos para apreciação do mérito. Todavia, a legitimidade passiva individual da requerida não se confunde com a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto a primeira diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ao passo que a segunda decorre da indispensabilidade da participação de todos os sujeitos diretamente atingidos pela eficácia do provimento jurisdicional pretendido. Nesse contexto, os pronunciamentos da instância revisora não afastam a análise da questão ora examinada, que possui fundamento processual autônomo e não foi expressamente solucionada nos julgamentos anteriores. Igualmente, a circunstância de a parte autora ter promovido a exclusão da DISBRAVE do polo passivo em cumprimento à determinação deste Juízo não afasta a necessidade de observância das regras relativas à formação válida da relação processual. A exigência de integração do contraditório decorre da própria natureza do pedido formulado, independentemente da conduta processual da demandante. Ademais, a conclusão encontra respaldo no entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás no julgamento do Recurso Inominado nº 5041037-29.2026.8.09.0051, no qual, em controvérsia semelhante envolvendo resolução contratual e restituição de valores de consórcio, reconheceu-se a necessidade de integração da Massa Falida da DISBRAVE ao polo passivo e a incompatibilidade de sua participação com o rito dos Juizados Especiais. Reconhecida, portanto, a indispensabilidade da participação da MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., verifica-se obstáculo legal ao regular prosseguimento da demanda perante este Juizado Especial. Isso porque o art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que a massa falida não poderá ser parte no processo instituído pela referida legislação. Dessa forma, embora a autora tenha legitimamente buscado a tutela jurisdicional em face da administradora originária, a natureza e a extensão dos pedidos formulados exigem a participação de sujeito cuja integração ao polo passivo é incompatível com o procedimento especial adotado. A impossibilidade de formação do litisconsórcio necessário inviabiliza o julgamento válido da pretensão nos moldes em que deduzida, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, sem prejuízo do ajuizamento da demanda perante o juízo competente. Por fim, registro que a presente conclusão não implica afastamento da legitimidade passiva da GOVESA, tampouco reconhecimento de inexistência de responsabilidade material da requerida, matérias que permanecem distintas da incompatibilidade procedimental ora reconhecida. Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e, diante da impossibilidade de integração desta última ao polo passivo no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c os arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. POLLYANA DE MORAES BOEL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Goiânia, 30 de outubro de 2026. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito (assinado digitalmente) xxx