Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito.
Custas, se houver, pelas partes exequentes.
Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reformar, INTIME-SE, o executado do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º CPC).
Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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Liquidação Provisória por Arbitramento Nº 0005520-49.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE : CHARLES CUNHA DA LUZ ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) REQUERENTE : SHARA CUNHA DA LUZ ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) REQUERENTE : SHEILLA CUNHA DA LUZ ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) REQUERENTE : VASTY CUNHA DA LUZ ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença provisória por arbitramento, com partes qualificadas nos autos. Intimada à parte autora, para promover a emenda a inicial, deixou especificadamente de acostar: a decisão, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado do título executivo judicial informado na inicial, - assim, deixou a parte autora de atender a determinação deste Juízo. Destarte, impositivo o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, V, 321, p. u., e 485, I e IV, todos do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do TJTO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU TEMERIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quanto à juntada de documentos essenciais, autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A litigância de má-fé pressupõe a demonstração inequívoca de conduta dolosa, maliciosa ou temerária, de modo a justificar a aplicação de multa. Não caracteriza má-fé a conduta de parte que busca a liquidação provisória com base no artigo 512 do CPC, ainda que de forma deficiente ou incompleta. 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé deve ser reservada a casos de evidente abuso do direito de ação ou comportamento processual desleal, não sendo admissível quando a parte apenas age com deficiência técnica. 4. Recurso parcialmente provido exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJTO , Apelação Cível, 0003787-19.2023.8.27.2713, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 02/04/2025 18:03:33). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX-EMPTO. COMPRA E VENDA AD MENSURAM. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO INCORRETA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. DIVERGENTE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descumprimento da determinação de emenda da inicial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC vigente. 2. Tratando-se de ação de indenização de danos morais e materiais, afigura-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, determinada pela sentença em tendo a parte autora descumprido comando judicial para que promovesse a emenda da inicial, a fim de corrigir o valor atribuído à causa, levando em conta o proveito econômico pretendido. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida. (AP 00125458520178270000, Rel. Des. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgada em 19/09/2019, grifei). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito. Custas, se houver, pelas partes exequentes. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reformar, INTIME-SE, o executado do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º CPC). Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
