TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5979773-91.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5979773-91.2026.8.09.0051 Requerente(s): Wilson Fernando Alves Porto Requerido(s): Serasa S.a. S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WILSON FERNANDO ALVES PORTO em face de SERASA S.A., partes qualificadas. Na exordial, o autor sustenta ter sido surpreendido com uma queda abrupta de sua pontuação cadastral no sistema Serasa Score, reduzida para o patamar de 450 pontos, inviabilizando a concessão de crédito. Ao buscar a origem, constatou a existência de anotação desfavorável vinculada ao Cumprimento de Sentença (Processo n. 0737972-90.2020.8.07.0001), em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Afirma que jamais integrou o polo passivo do referido processo, alegando tratar-se de grosseiro erro sistêmico e de homônimo, além de destacar que o processo já foi arquivado e extinto definitivamente em 12/01/2026. Pontua que formalizou reclamação administrativa, ocasião em que a parte ré teria exigido a apresentação de Certidão, conduta que reputa abusiva e configuradora de desvio produtivo do consumidor. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para baixa do gravame e recálculo imediato de sua pontuação. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. O pedido de tutela provisória de urgência não foi concedido (mov. 08). A parte ré apresentou sua contestação (mov. 11). No mérito, assevera que a anotação restritiva questionada decorreu do estrito cumprimento de determinação judicial originária da 25ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença número 0737972-90.2020.8.07.0001, transmitida eletronicamente via sistema oficial, em conformidade com o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que não procede a alegação de homônimo, uma vez que o autor figurava pessoalmente no polo passivo como executado e devedor solidário condenado à restituição de quantias no processo mencionado. Quanto ao Serasa Score, fundamenta sua natureza estatística probabilística com amparo no Tema 710 e na Súmula 550 do STJ, frisando a impossibilidade técnica de intervenção judicial em cálculo dinâmico. Pontuou a inexistência de desvio produtivo ante a célere resposta administrativa prestada ao consumidor e pugnou pela aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que há anotações preexistentes. Pugna, ao final, pela total improcedência da ação. O autor apresentou réplica (mov. 13), rechaçando as alegações da parte requerida. Em suas razões, refuta a invocação do Tema 572 do STJ, arguindo que o julgado repetitivo autoriza a reprodução estrita de dados judiciais autênticos e fidedignos, ao passo que a hipótese dos autos versa sobre a manutenção indevida e prolongada de anotação correspondente a processo extinto e definitivamente arquivado há mais de oito meses, cujo término operou-se em 12/01/2026. Assevera que a gestora de bancos de dados responde objetivamente pela contínua e fidedigna atualização das informações creditícias disponibilizadas ao mercado financeiro, nos moldes do artigo 14 e artigo 43, parágrafo primeiro, do CDC, descabendo transferir ao consumidor lesado o encargo de oficiar para desconstituição do registro. Ratificou a presença de dano moral autônomo e de desvio produtivo de seu tempo útil para emissão de certidões perante a Justiça do Distrito Federal. Por fim, aduziu o afastamento da Súmula 385 do STJ ao argumento de que os demais registros e pendências financeiras constantes no histórico encontravam-se baixados. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido. I - DO MÉRITO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, vislumbro que, pelas alegações das partes e pelas provas que foram anexadas, o caso é de fácil constatação, não necessitando de maiores explanações, motivo pelo qual passarei a analisar o mérito conforme a regra processual do ônus da prova. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Em proêmio, reconheço relação consumerista, pois as partes amoldam-se exatamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, presentes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Necessário ressaltar, nesse ponto, que a vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, sendo que a vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), conforme reconhece o artigo 4º, I, do CDC. Entretanto, ainda que o CDC reconheça a vulnerabilidade do consumidor, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor, aquele deverá provar, minimamente, as suas alegações. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BAIXA DO GRAVAME Verifica-se, consoante expressamente noticiado pelo próprio autor e corroborado pela parte ré, que a exclusão da anotação restritiva referente ao processo nº 0737972-90.2020.8.07.0001 foi efetivada em 29/09/2026, após o ajuizamento da ação. A satisfação da providência no curso da demanda retira a utilidade de nova ordem de exclusão e acarreta a perda superveniente do objeto exclusivamente quanto a esse pedido, nos termos do art. 493 do CPC, sem prejudicar o exame das pretensões remanescentes. DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO De plano, impõe-se rechaçar a tese sustentada pelo requerente de erro sistêmico por homônimo, uma vez que, da documentação colacionada aos autos, é possível extrair que o autor figurou formalmente no polo passivo do cumprimento de sentença mencionado. O traço sobre seu nome nos autos do processo não significa a exclusão de sua legitimidade processual passiva originária. E ausência do processo em certidão de distribuição posteriormente expedida não prevalece sobre os documentos específicos daquela execução, nem autoriza concluir que o autor jamais integrou seu polo passivo Ademais, resta cabalmente comprovado nos autos que a inclusão do gravame operou-se em em estrito cumprimento à determinação judicial, de modo que a parte ré atuou na condição de mera executora da ordem judicial regularmente expedida, inexistindo conduta ilícita. DA INEXISTÊNCIA DA FALHA NA MANUTENÇÃO DO REGISTRO No que tange à manutenção do apontamento após o arquivamento da demanda, não restou demonstrada que houve comunicação à parte ré de ordem de cancelamento da anotação antes da solicitação feita pelo próprio requerente. A decisão que autorizou a inscrição atribuiu ao credor a adoção das providências para retirada após o pagamento, e a resposta encaminhada pela requerida ao juízo solicitou que a extinção fosse informada pelo sistema Serasajud. Ademais, trago jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Para fins do art . 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1344352 SP 2012/0194674-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) Logo, é possível constar que não devem ser conservadas restrições sabidamente desatualizadas, mas, no presente caso, não houve demonstração de recusa ou demora injustificada na correção após a ciência da alteração da situação processual. Inclusive, verifica-se que, imediatamente após o recebimento do requerimento administrativo apresentado pelo autor, em 28/09/2026, a exclusão da pendência foi efetivada no dia subsequente, em 29/09/2026, dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 43, § 3º, do CDC. Não se vislumbra, portanto, inércia injustificada ou conduta ilícita imputável à parte ré. DA LEGALIDADE DO SISTEMA DE ESCORE O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a avaliação de risco de crédito por meio de escore consubstancia metodologia estatística legalmente autorizada pelo artigo 5º, inciso IV, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 12.414/2011, conforme Súmula 550 do STJ: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". Portanto, a pontuação de crédito decorre de cálculos dinâmicos e probabilísticos que congregam múltiplos fatores, inexistindo comando legal que autorize o Poder Judiciário a arbitrar ou fixar pontuação específica sem a comprovação cabal de utilização de dados sensíveis ou falsos não retificados. Ressalte-se que permanece assegurada a proteção contra utilização irregular de dados, mas a baixa de uma anotação não confere direito ao restabelecimento automático de determinada pontuação. Nesse sentido, não restou demonstrada a utilização de informação sensível ou excessiva, persistência de cálculo baseado em restrição mantida após ciência comprovada sem correção ou outra prática abusiva específica, bem como não foi demonstrada recusa concreta de crédito decorrente de cálculo irregular. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS In casu, pela situação retratada nos autos, não restou evidenciado o abalo moral que relata o autor, inclusive, a parte ré apresentou elementos específicos sobre a origem, a titularidade, a inclusão e a exclusão do apontamento, satisfazendo o encargo probatório que lhe foi atribuído. Ademais, é possível constatar a existência de outros apontamentos legítimos em nome do requerente, de modo que esses elementos afastam a inferência de que a pontuação alegada decorreu exclusivamente do registro controvertido. Quanto à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a responsabilização civil com base na perda do tempo útil exige a demonstração inequívoca de reiterada desídia e resistência injustificada do fornecedor que leva o consumidor a uma peregrinação desarrazoada em decorrência de falha na prestação do serviço. No caso vertente, a parte ré atendeu a solicitação do autor no prazo de 24 horas, consubstanciando mero exercício do direito de retificação cadastral, sem abalo à esfera que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano, sendo incapaz, por si só, de violar os direitos de personalidade. Dessarte, considerando que não houve comprovação mínima de prejuízo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. II - DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de baixa/exclusão do apontamento restritivo, em virtude da perda superveniente do interesse de agir; e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso. Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC. No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 07