TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6020393-48.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 6020393-48.2026.8.09.0051 Requerente(s): Gabriel Oliveira Da Silva Batalha Requerido(s): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. D E C I S Ã O/ M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, consoante autoriza ao art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que a parte requerente ajuizou a presente ação contendo pedido idêntico, mesmas partes e mesma causa de pedir, reproduzindo outra ação anteriormente ajuizada. Assim, contendo a tríplice identidade dos elementos identificadores da ação, resta configurado, no caso, o fenômeno da litispendência consoante dispõe o artigo 337, parágrafos 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil, cuja consequência imediata é a extinção do processo sem apreciação do mérito (NCPC, art. 485, V). Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 60