ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sem custas e sem honorários.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033980-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA NELCIANA LACERDA NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) REQUERENTE : ROCHA & ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a Fazenda Pública executada informou nos autos o adimplemento dos RPVs expedidos nos eventos 128 e 129 referente aos honorários advocatícios e despesas processuais. (ev. 138.1) Em seguida, foram expedidos e pagos os respectivos Alvarás em favor de Rocha Araújo Advogados Associados, conforme os eventos 151/152 e 156/157. Eis o relato do essencial. DECIDO. O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
