Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ASSÉDIO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato de remoção e assédio moral. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo não se pronunciou sobre os requerimentos de prova oral e pericial formulados oportunamente, prejudicando a instrução do feito. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na condução do feito originário, em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação dos requerimentos de produção probatória oportunamente formulados pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado da lide, com fundamento na insuficiência probatória, sem que o Juízo tenha apreciado os pedidos específicos de produção de prova oral formulados pela parte autora, configura cerceamento de defesa e, portanto, nulidade absoluta por error in procedendo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a negativa tácita ou omissão quanto à análise de pedidos de prova, especialmente quando a sentença se funda justamente na inexistência de elementos probatórios suficientes, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
5. No caso concreto, restou evidenciado que o Juízo de origem, mesmo após os pedidos formulados nos eventos processuais, sentenciou a causa sem oportunizar a devida instrução, frustrando o direito à ampla defesa processual e impedindo a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A sentença que julga improcedente a ação com base na insuficiência de provas, sem previamente analisar ou deliberar sobre os requerimentos probatórios formulados de forma tempestiva pela parte autora, incorre em nulidade absoluta por cerceamento de defesa, configurando error in procedendo. 2. O devido processo legal exige do julgador o exame expresso dos pedidos de prova, sendo inadmissível sua omissão quando a instrução se mostra necessária à adequada apuração dos fatos alegados. 3. A cassação da sentença é medida que se impõe quando verificado que o julgamento antecipado da lide violou o contraditório e a ampla defesa, impedindo a produção de provas capazes de influir no convencimento judicial."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LV; CPC, arts. 10, 370, §§ 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.09.2010, DJe 09.09.2010; STJ, AgRg no REsp 1797306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.05.2019, DJe 23.05.2019; TJTO, Apelação Cível nº 0020301-78.2017.8.27.2706, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 07.08.2024. TJTO, Apelação Cível, 0036858-66.2020.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 23/07/2025.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção das provas requeridas pela autora/recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de novembro de 2025.