Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase. Honorários já adimplidos.
EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário, observando as retenções legais.
Intimem-se.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036354-02.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE : MATUZALÉM PINTO CRUZ ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MATUZALÉM PINTO CRUZ em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. A ROPV foi expedida no evento 102, RPV1 e o executado efetivou o seu pagamento (evento 126, COMP_DEPOSITO1). É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, a parte executada efetivou o pagamento, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários já adimplidos. EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário, observando as retenções legais. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
