Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REDUTORA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DOS CÁLCULOS. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo a diferenças remuneratórias decorrentes de adicional de insalubridade, rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 54.210,64 de crédito principal e R$ 5.421,06 de honorários sucumbenciais, e determinou a expedição de requisições de pequeno valor autônomas. O ente público pretende a aplicação da Lei estadual nº 23.848/2025, que reduziu de quarenta para dez salários-mínimos o limite das obrigações de pequeno valor, sob o argumento de que a legislação vigente na data da homologação dos cálculos deve definir o regime de pagamento, com a consequente submissão do crédito ao sistema de precatórios.
II. TEMA EM DEBATE
2.1. Aferir se o limite legal aplicável à expedição de requisição de pequeno valor deve ser definido pela legislação vigente na data do trânsito em julgado do título executivo ou na data da posterior homologação dos cálculos;
2.2. Analisar se a redução do teto das obrigações de pequeno valor, promovida pela Lei estadual nº 23.848/2025, alcança crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado antes de sua vigência, à luz do Tema 792 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; e
2.3. Apreciar se a alegada autonomia do cumprimento individual de sentença coletiva justifica a adoção da data de individualização e liquidação do crédito como marco temporal, especialmente quando o título executivo foi formado em ação individual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Conforme o Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, a lei que disciplina a submissão de créditos ao regime de precatórios apresenta natureza material e processual, sendo inaplicável às situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência.
3.2. A situação jurídica do credor, para fins de definição do regime de pagamento, consolida-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial. A posterior liquidação e homologação dos cálculos apenas quantificam a obrigação reconhecida judicialmente, sem constituir novo direito material ou deslocar o momento de incidência da legislação pertinente.
3.3. No cumprimento individual de sentença coletiva, a posterior identificação do beneficiário e quantificação do crédito apenas concretizam o direito reconhecido no título, sem deslocar o marco temporal de definição do regime de pagamento.
3.4. Na hipótese, o título judicial foi constituído em ação individual e transitou em julgado em 19 de fevereiro de 2024, quando vigente a Lei estadual nº 21.923/2023, que estabelecia o limite de quarenta salários-mínimos para as obrigações de pequeno valor devidas pelo Estado de Goiás. A particularidade afasta, ainda, a premissa recursal fundada nas peculiaridades da execução individual de sentença coletiva.
3.5. A Lei estadual nº 23.848/2025, que reduziu o teto das requisições de pequeno valor para dez salários-mínimos, não alcança o crédito reconhecido anteriormente à sua vigência. A homologação dos cálculos em 9 de setembro de 2026 não modifica essa conclusão, pois constitui ato que quantificou obrigação já consolidada pelo trânsito em julgado.
3.6. O crédito principal homologado, na quantia de R$ 54.210,64, não ultrapassa o limite de quarenta salários-mínimos vigente na data do trânsito em julgado do título executivo. É, portanto, cabível sua satisfação mediante requisição de pequeno valor, sem submissão ao regime constitucional de precatórios em decorrência da alteração legislativa superveniente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido, mas desprovido.
Tese de julgamento:
1. O marco temporal para definição do teto da requisição de pequeno valor é a data do trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme orientação dada pela tese estabelecida no Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, e não a data da posterior liquidação ou homologação dos cálculos. 2. A individualização e a quantificação do crédito em cumprimento de sentença não constituem novo direito material nem deslocam o marco temporal de definição do regime de pagamento, especialmente quando o título executivo decorre de ação individual. 3. No cumprimento individual de sentença coletiva, a situação jurídica do credor consolida-se com o trânsito em julgado do título coletivo, não sendo alterada pela posterior individualização ou homologação do crédito. 4. A lei superveniente que reduz o teto das obrigações de pequeno valor não alcança situações jurídicas anteriormente constituídas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 4º; CPC, arts. 932, IV, "b", e 1.007, § 1º; Lei estadual nº 17.034/2010, art. 3º; Lei estadual nº 19.573/2016; Lei estadual nº 21.923/2023; Lei estadual nº 23.848/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 792 da repercussão geral, RE nº 729.107; STF, ARE nº 1.520.420 AgR; STJ, REsp nº 1.648.238/RS; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5116653-10.2026.8.09.0051, DJe de 15.03.2026; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5074892-96.2026.8.09.0051, DJe de 23.03.2026.