Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE INSERIU RÚBRICA INDEVIDA NA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DEVIDO. ART. 1.022, CPC. REFORMA DO ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO A FIM DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. CONCLUSÃO: