Ementa
VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AO PRINCIPAL. REGRA GERAL DISPOSTA NA PORTARIA NORMATIVA Nº 44 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 362/2022. VIGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2022. DESCONHECIMENTO DA NORMA PROCEDIMENTAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL QUE NÃO SE APLICA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. CONCLUSÃO: