Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONCEDER a tutela de urgência pleiteada e determinar que o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE reajuste e passe a calcular o adicional de insalubridade devido à autora (20%) sobre o vencimento-base correto da categoria, equivalente ao piso salarial nacional de dois salários mínimos (art. 198, § 9º, CF), devendo implementar a devida retificação em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de fixação de astreintes; 2) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas a título de adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de sua admissão (05/04/2023) até a efetiva implementação do recálculo em folha de pagamento, acrescidas dos reflexos em $13º$ salário e terço constitucional de férias; 3) DETERMINAR que os valores devidos sejam acrescidos de atualização monetária e juros de mora mediante a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento de cada parcela devida até o efetivo pagamento; A apuração do quantum debeatur será realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos respaldados pela juntada das fichas financeiras completas da servidora pelo ente público. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fica diferida a análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita para a hipótese de interposição de recurso, nos termos da fundamentação. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)