Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOSREALIZADOS A TÍTULO DE RMC E RCC. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). TESE AUTORAL FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUNTADA DE CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RCC. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS (RMC) INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, DESTACANDO-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.2. INSURGE-SE O REQUERIDO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES (N° 601087482-1/004 E 601087472-2/004); (B) CONDENÁ-LO A CESSAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (C) CONDENÁ-LO A RESTITUIR O VALOR DE R$395,36 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS); E CONDENÁ-LO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS.3. SUSTENTA O RECORRENTE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NULIDADE DA MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA, NA MEDIDA EM QUE A REGULARIDADE/VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO FICARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RESSALTA QUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, TENDO A PARTE ADVERSA ANUÍDO À OPERAÇÃO COM PLENA CIÊNCIA DE SUAS CONDIÇÕES. APONTA TAMBÉM QUE OS DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, ALÉM DE VALIDADO PELO ICP-BRASIL, É POSSÍVEL VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE NO PRÓPRIO SITE DO ITI. 4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. CONSTA DA EXORDIAL QUE: (...) AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, RECEBENDO O BENEFÍCIO Nº 636.348.129-9 PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO ANALISAR OS EXTRATOS DE SUA APOSENTADORIA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, PERCEBEU DESCONTOS INDEVIDOS SOB OS TÍTULOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC , NO VALOR DE R$ 49,42 (QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) CADA, OCORRENDO ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUE A AUTORA TENHA AUTORIZADO OU CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. A AUTORA NUNCA FIRMOU QUALQUER ACORDO OU CONTRATO COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO, SENDO COMPLETAMENTE DESCONHECEDORA DOS DESCONTOS MENCIONADOS. (&) .6. DESSA FORMA, TEM-SE QUE A CAUSA DE PEDIR AUTORAL VERSA ACERCA DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO RÉU, SENDO QUE JAMAIS CELEBROU NENHUM NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. É FATO INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA VEM SOFRENDO DESCONTOS DE CARTÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS CONTRATOS MENCIONADOS NA EXORDIAL QUAIS SEJAM 601087472-2/001 (RCC) E 601087482-1/001 (RMC), CONFORME SE OBSERVA À PÁG. 25.8. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL, INCUMBIRIA A PARTE RÉ ILIDIR AS SUAS ALEGAÇÕES. NESSE CONTEXTO, A PARTE RÉ FEZ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, AVISTÁVEIS ÀS 92/122, DOS QUAIS SE CONSTATA A PRESENÇA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) SOB O Nº 601087472-2 (PROPOSTA Nº 601087472), ESTANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO . TAL DOCUMENTAÇÃO FAZ REFERÊNCIA ACERCA DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).9. DITO ISSO, COM A DEVIDA VÊNIA DISCORDO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NA MEDIDA EM QUE, A MEU VER, A RELAÇÃO NEGOCIALCUJA EXISTÊNCIA FOIVEEMENTEMENTE NEGADA NA PETIÇÃO INICIAL,ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO SOB A RUBRICA DE RCC.10. A RECORRENTE DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO ACOSTAR AOS AUTOS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 601087472-2, DEVIDAMENTE ASSINADA ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA(PP. 123/124).11. IMPENDE RESSALTAR QUEAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POSSUEM A MESMA VALIDADE E FORÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS TRADICIONAIS, SENDO QUE,NA SITUAÇÃO EM TELA,NÃO FORAM APRESENTADOSELEMENTOSMÍNIMOS QUE APONTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS OU DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS EXPRESSOS NOART. 10, §2º, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220-2/2001, ALÉM DA LEI Nº 10.820/2003 C/C INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 INSS. 12. AQUI VALE REFORÇAR TAMBÉM QUE A NARRATIVA DA EXORDIAL NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NO SENTIDO DE TER SIDO A PARTE AUTORA LUDIBRIADA A FIRMAR CONTRATO DIVERSO DAQUELE REALMENTE PRETENDIDO. EM VERDADE, TEM-SE A AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO RCC (NEGÓCIO JURÍDICO) JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.13. PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA NESTE PONTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS) REFERENTES EXCLUSIVAMENTE AO CONTRATO DE RCC (RUBRICA 268 DO EXTRATO INSS E CONTRATO 601087472), RECONHECENDO-SE SUA VALIDADE E A LICITUDE DOS DESCONTOS A ELE ATRELADOS. 14. DIFERENTE SORTE ASSISTE À RECORRENTE NO QUE SE REFERE AOS DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO SOB A RUBRICA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (Nº 601087482-1/001), PORQUANTO NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA DEBITASSE MENSALMENTE VALORES REFERENTESA CARTÃO RMC.15. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, NADA PROVA EM FACE DO CONSUMIDOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE RECONHECER COMO VÁLIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.16. COM EFEITO, CONSIDERO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE PRESTADORADE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE.17. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE, A MEU VER, RESTAM EVIDENCIADAS E COMPROVADAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO, POSTO QUE A CASA BANCÁRIA INDEVIDAMENTE EFETUOU DESCONTO SOB A RUBRICA DE RMC, DEVENDO SER REALIZADA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA DO CONSUMIDOR. 18. DEIXO DE APLICAR A PENALIDADE DESCRITA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC (REPETIÇÃO DE INDÉBITO), TENDO EM VISTA QUE TAL MEDIDA, INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL PELA PARTE AUTORA. 19. NO MAIS, A SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA E VÁLIDA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, SENDO TAIS QUANTIASRETIRADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES GERAM O DIREITO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS A SER ARCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.20 .NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. 21. NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO QUE A INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ABARCAVA TAMBÉM A CONTRATAÇÃO SOB A RUBRICA DE RCC, AQUI RECONHECIDA COMO VÁLIDA, TENHO COMO NECESSÁRIO REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (QUATRO MIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E REPARATÓRIAS.22. POR FIM, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE RCC FOI DECLARADO VÁLIDO, E HAVENDO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES REFERENTE A ESTE CONTRATO (SAQUE), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO NESTA DEMANDA EM RELAÇÃO À RMC, POIS TRATAM-SE DE OPERAÇÕES DISTINTAS. A RMC NÃO TEVE CONTRATO APRESENTADO, LOGO, PRESUME-SE QUE NÃO HOUVE CRÉDITO LIBERADO A ELA VINCULADO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO.23. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA FUSTIGADA PARA FINS DE: A) DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC - CONTRATO Nº 601087472), JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO REFERENTES A ESTA RUBRICA ESPECÍFICA; E B) REDUZIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC - CONTRATO Nº 601087482), FICANDO DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO SOB ESTA RUBRICA, QUAIS SEJAM 197,68 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). 24. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: