TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5780087-21.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5780087-21.2026.8.09.0051 Trata-se de ação de busca e apreensão em que figuram como partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se do caderno processual que a parte autora informou a transação extrajudicial com a parte ré, relativa ao contrato objeto dos autos. Ao final, requereu a extinção do processo (evento nº 17). Decido. À vista do ora noticiado, verifico que, in casu, houve a perda superveniente do objeto e interesse de agir da autora em razão da quitação do débito que originou a ação, razão pela qual a ação deverá ser extinta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos ônus sucumbenciais, é certo que há situações nas quais a noção de parte vencedora e de parte vencida não é tão cristalina, a exemplo do que ocorre nos feitos que recebem sentença terminativa por perda superveniente do objeto. Nesse cenário, o Código de Processo Civil orienta que o magistrado distribua os ônus sucumbenciais àquele que deu causa ao ajuizamento da ação, confira-se: Art. 85 (omissis) § 10º – Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Não obstante tal dispositivo, extrai-se dos autos que, no decorrer da demanda, as partes ajustaram o valor da dívida por meio de um acordo, que embora anunciado pelo litigante, não fora juntado ao processo, sendo impossível averiguar se houve, ou não, transação acerca da verba honorária no referido pacto. Nesse contexto, mostra-se descabida a fixação da verba sucumbencial, pois, havendo acordo entre as partes, por meio do qual ambas fizeram concessões acerca do valor da dívida, não há falar em princípio da causalidade a ensejar a fixação de verba sucumbencial. Nesse sentido orienta a doutrina de Nelson Nery Júnior: “E é óbvio que, no caso de perda do objeto, a regra da sucumbência não tem aplicação adequada. Deve prevalecer, portanto, o princípio da causalidade. Mas, justamente em função da aplicação desse princípio, já se decidiu que, se a ação perde o objeto por causa não imputável às partes, descabe a condenação em honorários de qualquer delas.” (Cahali. Honorários Advocatícios, pp. 534 a 538, in Comentários ao CPC, Nelson Nery Júnior, Editora RT, artigo 85, nota 40). E, também, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goias: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. I - Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de acordo extrajudicial superveniente, devem os honorários advocatícios serem fixados com base no princípio da causalidade. II - Contudo, in casu, considerando que a perda superveniente de objeto ocorreu em função do acordo celebrado pelas partes envolvendo o saldo devedor do contrato que originou as ações revisional e consignatória, não há que se falar em causalidade na fixação dos honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com tal verba. III- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0234068-56.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. I - Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de acordo extrajudicial superveniente, devem os honorários advocatícios serem fixados com base no princípio da causalidade. II - Contudo, in casu, considerando que a perda superveniente de objeto ocorreu em função do acordo celebrado pelas partes envolvendo o saldo devedor do contrato que originou as ações revisional e consignatória, não há que se falar em causalidade na fixação dos honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com tal verba. AÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO PREJUDICADO.” (TJGO, APELACAO 0207432-40.2011.8.09.0175, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019); “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ACORDO EXTRA­JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. I - Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de acordo extrajudicial superveniente, devem os honorários advocatícios serem fixados com base no princípio da causalidade. II - Contudo, in casu, considerando que a perda superveniente de objeto ocorreu em função do acordo celebrado pelas partes envolvendo o saldo devedor do contrato que originou as ações revisional e consignatória, não há falar em causalidade na fixação dos honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com tal verba. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0269054-57.2010.8.09.0175, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) EX POSITIS, nos termos do artigo 485, VI do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto. Custas pela parte autora. Havendo, intimem-na para o recolhimento em 30 (trinta) dias. Deixo de arbitrar a verba sucumbencial, devendo cada parte arcar com as despesas de seu patrono. Recolha-se, com urgência, o mandado de Busca e Apreensão expedido. Proceda-se a baixa da restrição realizada via RENAJUD. Transitado em julgado, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição fcj/mcr