TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5957348-70.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5957348-70.2026.8.09.0051 Requerente(s): Djanir Goncalves Junior Requerido(s): Banco Bradesco S.a. Trata-se de ação declaratória de ilicitude de débito c/c restituição de valores, obrigação de não fazer e indenização por danos morais, c/c pedido de tutela de urgência proposta por DJANIR GONÇALVES JÚNIOR em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes qualificadas. O autor relata, em síntese, que mantém relacionamento bancário com o réu por meio de conta corrente e que celebrou anteriormente operações de crédito pessoal. Expõe que, nas datas de 16/09/2026 e 18/09/2026, recebeu créditos transferidos pela Caixa Econômica Federal nos valores respectivos de R$ 16.766,86 e R$ 8.480,80, relativos ao saldo e à multa rescisória de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Narra que, de forma imediata após a entrada de cada valor, o réu realizou débitos sob a rubrica "OPERAÇÕES VENCIDAS", vinculados aos contratos nº 3106433, nº 3673818 e nº 1061692, com o zeramento integral do saldo de sua conta e a apropriação do total de R$ 25.247,66. Defende a impenhorabilidade absoluta dos recursos do FGTS e a natureza alimentar das verbas rescisórias, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e do Código de Processo Civil. Aponta a ilicitude da conduta do réu pela inexistência de garantia fiduciária ou autorização específica para a apropriação integral de seus proventos de subsistência. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência com foco na abstenção de novos débitos, a determinação de exibição do contrato nº 1061692 e de seus extratos evolutivos, a declaração de ilicitude dos débitos efetuados e a condenação do réu à restituição de R$ 25.247,66, na forma simples ou em dobro. Pugna também, pela condenação do réu na obrigação de não fazer com a vedação de novas apropriações automáticas sobre verbas rescisórias ou de FGTS e ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00. Por meio da decisão proferida no evento 5, a tutela de urgência foi indeferida, ante a necessidade de maior instrução probatória. No evento 11, o réu apresentou contestação, alegando em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a imposição de segredo de justiça e sigilo aos extratos bancários acostados e a generalidade do instrumento de mandato apresentado pelo autor. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da inversão probatória e a legitimidade dos descontos das operações vencidas. Afirmou que o autor contratou livremente os mútuos nº 491061692, nº 493106433 e nº 503673818 por aplicativo de celular e permaneceu inadimplente desde junho de 2025, de modo que o débito de R$ 25.247,66 recompôs apenas fração da dívida vencida, cujo valor nominal sem encargos alcançava R$ 27.328,26. Alegou que não efetuou retenção direta sobre o saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, pois os recursos ingressaram livremente na conta bancária e passaram a compor saldo comum sujeito a débitos contratuais autorizados, com arrimo na tese do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos morais. Em caráter eventual, pugnou pela repetição na forma simples, com compensação do saldo devedor remanescente e fixação de juros e correção monetária pela taxa Selic deduzida do IPCA, consoante a Lei nº 14.905/2024. No evento 16, o autor apresentou impugnação à contestação, rechaçou as preliminares suscitadas com base na inafastabilidade da jurisdição, na demonstração inequívoca de pretensão resistida e na regularidade formal de sua procuração. No mérito, sustentou a imprestabilidade dos logs unilaterais à luz da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a inaplicabilidade do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça à apropriação integral de verbas rescisórias com privação total do sustento alimentar do correntista. Ao cabo, reiterou os pedidos da petição inicial. Os autos vieram conclusos. No mais, relatório dispensado, nos temos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, o réu alega ausência de interesse de agir sob o argumento de inexistir prévio requerimento administrativo perante os canais de atendimento da instituição financeira. Não assiste razão ao réu. O princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não impõe a prévia provocação ou o esgotamento da via administrativa como condição geral para a propositura de demanda judicial. Ademais, a oferta de contestação com defesa veemente do mérito e pedido de total improcedência revela nítida pretensão resistida e consolida o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. No tocante à arguição de genericidade do instrumento de mandato, melhor sorte não socorre a defesa. O documento colacionado no evento 1 outorga poderes gerais para o foro conforme o art. 105 do Código de Processo Civil e o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, com a menção expressa de poderes específicos adicionais. A procuração foi outorgada em data contemporânea ao ajuizamento, possui validação de assinatura eletrônica governamental e qualifica os patronos com endereço e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A lei processual não exige a individualização nominal da parte contrária ou a descrição minuciosa da pretensão no instrumento com poderes gerais para o foro, ressalvada a presença de fortes indícios de fraude ou vício na manifestação da vontade, hipóteses não verificadas na espécie. Rejeito a preliminar. Quanto ao requerimento de sigilo bancário dos extratos formulado pelo réu, acolho o pleito de forma parcial com fulcro no art. 189, III, do Código de Processo Civil, de modo a restringir o acesso a esses documentos apenas às partes e aos respectivos procuradores habilitados, com resguardo à intimidade financeira do consumidor perante terceiros alheios à relação jurídica. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º. Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. A controvérsia reside na legitimidade dos débitos executados pelo réu sobre a totalidade dos valores creditados na conta bancária do autor nas datas de 16/09/2026 e 18/09/2026, com a retenção do montante global de R$ 25.247,66 para quitação forçada de contratos de crédito inadimplidos. O acervo probatório revela que o autor era titular de conta vinculada do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e que auferiu a liberação dos saldos sob códigos rescisórios após a ruptura do contrato de trabalho. Os extratos bancários confirmam que, em 16/09/2026, houve o ingresso de transferência eletrônica no importe de R$ 16.766,86 e, em 18/09/2026, nova remessa no valor de R$ 8.480,80. De forma imediata ao crédito de cada uma dessas verbas, o réu lançou débitos múltiplos sob a denominação "OPERAÇÕES VENCIDAS", com o consumo exato da integralidade dos créditos e o zeramento absoluto do saldo bancário do correntista. Ao teor do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Em harmonia com essa diretriz, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O caráter alimentar dessas quantias visa resguardar o patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana, valores protegidos pelo texto constitucional. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a utilização automática de valores de natureza alimentar para quitação de débitos bancários, sem autorização expressa e específica para aquele ato, configura conduta abusiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO E SALDO DE FGTS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIA CRUCIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Reexame dos fundamentos. 4.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 4.2. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE FGTS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à suposta conduta danosa da ré na retenção da multa rescisória do FGTS da autora, como garantia da operação de saque antecipado contratado. 4. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço coaduna-se com a identificação de verba salarial, nos termos do artigo 2°, § 2°, da Lei 8.036/90, e está abrangido pela impenhorabilidade. Ademais, a Lei 8.036/90, em seu parágrafo 7º do art. 20-D, dispõe que "Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória", não sendo possível a sua retenção, conforme o prescrito em lei. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço do banco recorrente. 5. Quanto aos danos morais, a sua caracterização exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente a dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). No caso em tela, a retenção indevida de valores da conta do FGTS da autora, quando esta possuía a expectativa de utilizá-lo no final de ano, necessitando do dinheiro para a confraternização natalina, causou-lhe angústia, extrapolando o mero aborrecimento. Desse modo, a situação viola direitos da personalidade, pelo que é cabível indenização por danos morais, considerando-se justa e razoável a quantia arbitrada de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação, cumprindo adequadamente com a função compensatória. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDF; Acórdão 1705319, 07029300620228070002, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 6. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa corrigido (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). 7. Advirtase que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5833837-75.2023.8.09.0007, FERNANDO MOREIRA GONÇALVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em12/04/2024 10:17:14) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE FGTS EM CONTA CORRENTE. SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. Há três questões controvertidas: (i) a licitude da retenção de valores de FGTS creditados em conta corrente para amortização de cheque especial; (ii) a definição do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; e (iii) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção unilateral de valores de FGTS para quitar cheque especial viola a impenhorabilidade assegurada pela Lei nº 8.036/1990. 4. O Tema 1.085 do STJ é inaplicável, pois não se trata de desconto de empréstimo comum, mas de apropriação integral de verba impenhorável. 5. A utilização de valores de FGTS sem ordem judicial afronta a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 6. A correção monetária incide desde o prejuízo e os juros de mora a partir da citação. 7. Os honorários, fixados em 20% sobre a condenação, observam o art. 85, § 2º, do CPC e não são excessivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. É ilícita a retenção unilateral de valores de FGTS para quitar cheque especial, por se tratar de verba alimentar e impenhorável." "2. O Tema 1.085 do STJ não se aplica à apropriação integral de verbas impenhoráveis para saldar dívidas bancárias." "3. A correção monetária incide desde o prejuízo e os juros de mora a partir da citação." (...) No caso dos autos, a conduta do banco configura utilização de via transversa para execução de dívida, violando o princípio da impenhorabilidade previsto no art. 833, IV, do CPC. Ademais, tratando-se de valores oriundos do FGTS, incide a proteção específica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, que declara tais contas vinculadas como absolutamente impenhoráveis. A apropriação desses valores para quitar saldo devedor de cheque especial ou juros de mora, sem ordem judicial e à revelia da subsistência do devedor, atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Dessa forma, a sentença mantém-se correta ao determinar a restituição, fundamentando-se não em súmula cancelada, mas na violação direta à lei federal (Art. 2º da Lei do FGTS e Art. 833 do CPC) e na vedação à autotutela arbitrária por parte da instituição financeira. (...) O percentual, por sua vez, foi fixado no patamar máximo previsto em lei, o que demonstra a devida valoração do trabalho realizado pelo causídico da parte autora. 4. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso de apelação para manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Descabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, por já terem sido fixados no teto legal de 20% (vinte por cento) na origem. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 01 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5579834-35.2024.8.09.0100, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2026 13:53:11) (grifei) O réu invoca a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085 (REsp nº 1.872.441/SP), sob a premissa de licitude dos descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente autorizados pelo correntista. Todavia, a hipótese vertente reclama necessária distinção (distinguishing). O precedente paradigmático autoriza o débito periódico de parcelas regulares ordinariamente ajustadas, mas não legitima a apropriação abrupta, predatória e total de verbas rescisórias ou de recursos de FGTS recém-creditados em conta. No caso em tela, o Promovido não colacionou aos autos autorização específica do Promovente que permitisse o desconto sobre verbas impenhoráveis. A existência de cláusula genérica de compensação em contrato de adesão não supre a necessidade de anuência pontual para a apropriação de verbas de subsistência. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC), colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Configurada a ilicitude da apropriação, o autor faz jus à restituição do numerário indevidamente debitado no total de R$ 25.247,66 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Contudo, improcede o pleito de repetição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A devolução dobrada pressupõe cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, consoante a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929). No caso sob exame, o autor contratou as operações de crédito nº 491061692, nº 493106433 e nº 503673818 e permaneceu inadimplente por período superior a um ano. Os débitos decorreram da existência de saldo devedor real e da aplicação de previsão contratual genérica controvertida, sem a presença de ardil ou má-fé deliberada da instituição financeira. Por esse motivo, a restituição opera-se na modalidade simples. Outrossim, afasto a pretensão do réu de compensação do indébito com a dívida dos mútuos. O art. 373, II, do Código Civil proíbe expressamente a compensação se uma das dívidas provier de alimentos. A aceitação da compensação judicial em relação a recursos oriundos de FGTS e de rescisão laboral chancelaria, de forma oblíqua, a apropriação ilícita perpetrada pelo banco credor e esvaziaria a proteção da impenhorabilidade legal. Cumpre ao réu utilizar os meios processuais próprios para exigir o pagamento das parcelas inadimplidas. Requer a parte autora, em sua exordial, a concessão de obrigação de não fazer para compelir a instituição financeira a se abster de realizar novos débitos ou retenções em sua conta-salário, verbas rescisórias ou FGTS. O pleito, contudo, não merece guarida. Cumpre ressaltar que a contratação operada entre as partes prevê expressamente a forma de adimplemento das obrigações assumidas, inclusive mediante consignação ou autorização de débito em conta corrente, modalidade lícita e amplamente utilizada no sistema financeiro nacional. A abstenção de cobrança de dívidas líquidas e exigíveis consubstancia cerceamento ao exercício regular de direito do credor, além de fomentar o inadimplemento contratual. Ademais, a parte autora não comprovou a existência iminente de prejuízo ou a ocorrência de novos descontos indevidos recentes que justifiquem o deferimento de uma obrigação de não fazer com caráter preventivo genérico. Outrossim, eventual constrição futura sobre verbas distintas (como FGTS ou rescisórias) configuraria fato novo a ser analisado caso a caso, não podendo o provimento jurisdicional alcançar hipóteses futuras e incertas, sob pena de inviabilizar o exercício regular do crédito contratado, razão que o pedido deve ser indeferido. Por outro lado, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de não fazer, para determinar ao réu a abstenção de novos débitos ou retenções integrais automáticas sobre valores oriundos de FGTS, verbas rescisórias ou salariais titularizados pelo autor para quitação unilateral dos contratos litigiosos, sob pena de incidência de multa coercitiva. No que concerne aos danos morais, a retenção integral de verba alimentar rescisória ultrapassa a esfera do mero dissabor contratual. A retirada repentina de todo o recurso auferido pelo trabalhador após a demissão, sem lhe deixar qualquer margem para a aquisição de alimentos ou custeio de despesas básicas de subsistência, vulnera direitos da personalidade e atinge a sua dignidade material. Tal cenário provoca aflição, desespero e angústia profundos, circunstâncias aptas a justificar a reparação extrapatrimonial. Em relação ao montante indenizatório, a fixação deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da vítima ou inexpressividade da sanção ao fornecedor. Nesse contexto, reputo razoável e proporcional o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se coaduna com os padrões adotados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados, para: a) DECLARAR a ilicitude dos débitos efetuados pelo réu na conta bancária do autor sob a rubrica "OPERAÇÕES VENCIDAS" nos dias 16/09/2026 e 18/09/2026 sobre os valores oriundos de FGTS e rescisão contratual; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 25.247,66 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a contar do evento danoso; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu na obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar novos débitos ou apropriações automáticas integrais sobre valores de FGTS, verbas rescisórias ou salariais, e e) REJEITO o pedido de compensação formulado pelo réu, ante a expressa vedação do art. 373, II, do Código Civil. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de novembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO