Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM INTERLOCUTÓRIA AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO NO MOMENTO OPORTUNO PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL INOCORRÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO QUANDO INSUPERÁVEL O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DAS RAZÕES FORA DO PRAZO LEGAL EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, A SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; II NO CASO EM APREÇO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CRISTALINO AO RECONHECER A PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VISTO QUE A PARTE DEIXOU DE MANEJAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE, NÃO SENDO POSSÍVEL REAVIVAR A DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO; III A ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, EMBORA RELEVANTE NO PLANO FÁTICO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSPOR A BARREIRA DA PRECLUSÃO TEMPORAL JÁ OPERADA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE MÉRITO CUJA ANÁLISE RESTOU OBSTADA PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO; IV A PETIÇÃO ATRAVESSADA PELA EMBARGANTE EM 12/01/2026, DENOMINADA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS , APRESENTANDO NOVOS CÁLCULOS DE TEMPESTIVIDADE E TESES SOBRE A CRONOLOGIA PROCESSUAL, REVELA-SE MANIFESTAMENTE DESCABIDA. OPERADA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONSUMA-SE O ATO PROCESSUAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA), SENDO VEDADO À PARTE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS OU INOVAR NA ARGUMENTAÇÃO APÓS O PROTOCOLO DA PEÇA, SALVO FATO SUPERVENIENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE; V O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERROR IN IUDICANDO; VI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: