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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5830783-66.2023.8.09.0051

Publicação
DJEN 05/11/2026
Número único (CNJ)
5830783-66.2023.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, PAULO HENRIQUE LEMES CARDOSO, nos seguintes períodos:

Ano de 2012: de fevereiro a dezembro de 2012;

Ano de 2013: de janeiro a dezembro de 2013;

Ano de 2014: de janeiro a setembro de 2014.

2. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC).

3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE:

3.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160).

3.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos períodos acima reconhecidos, sem a inclusão de honorários de sucumbência nesta fase.

4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para eventual impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535).

4.3.1. Se apresentada impugnação:

a) Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5830783-66.2023.8.09.0051 Polo ativo: Paulo Henrique Lemes Cardoso Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de liquidação individual de sentença oriunda da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás — SINTEGO/GO — em face do Estado de Goiás, visando o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério e salários em atraso para professores da rede pública estadual, contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. A parte liquidante, PAULO HENRIQUE LEMES CARDOSO, iniciou o presente feito em 11/12/2023 buscando a liquidação individual do título judicial coletivo. Na petição inicial, requereu a concessão da gratuidade da justiça e alegou sua legitimidade ativa na condição de professor temporário. O presente feito tramitou, inicialmente, perante o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Em 09/08/2024, a parte autora apresentou boletins de frequência e declaração escolar a fim de comprovar o exercício do magistério (evento n. 17). Deferida a gratuidade da justiça (evento n. 18). Os autos foram redistribuídos a esta 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em 21/11/2024. O Estado de Goiás, embora devidamente intimado para apresentar contestação, manteve-se inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no evento n. 18, permanecendo inalterado ante a ausência de elementos que justifiquem sua revogação. II. Da Suficiência da Prova da Docência e Delimitação Temporal A individualização do crédito coletivo exige a comprovação do efetivo exercício da atividade de magistério nos anos reconhecidos pelo título executivo (2012, 2013, 2014 e 2016). Analisando os documentos colacionados, verifico que a parte liquidante comprovou o exercício da docência. Todavia, o reconhecimento judicial deve observar o limite do pedido formulado no cálculo do evento n. 21 e a delimitação objetiva da coisa julgada, nos seguintes parâmetros: Anos de 2012, 2013 e 2014: A parte liquidante requer o pagamento referente aos períodos: de fevereiro a dezembro de 2012; de janeiro a dezembro de 2013 e de janeiro a setembro de 2014. A documentação funcional apresentada no evento n. 17 comprova o exercício da docência nos referidos períodos, razão pela qual devem ser reconhecidos. Ademais, ante a inércia do ente público em contestar as provas documentais, não há controvérsia acerca dos fatos constitutivos no período comprovado. Tais elementos são aptos para preencher o enquadramento no título executivo nestes limites temporais. III. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Quanto aos honorários de sucumbência, sua análise deverá ocorrer apenas na fase de execução, oportunidade em que este Juízo enfrentará o cabimento e a quantificação da verba sob a ótica dos Temas n. 973 e n. 1.190 do STJ, da Súmula n. 345/STJ e do regramento contido no art. 85, § 3º, do CPC e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. IV. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, PAULO HENRIQUE LEMES CARDOSO, nos seguintes períodos: Ano de 2012: de fevereiro a dezembro de 2012; Ano de 2013: de janeiro a dezembro de 2013; Ano de 2014: de janeiro a setembro de 2014. 2. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC). 3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE: 3.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160). 3.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos períodos acima reconhecidos, sem a inclusão de honorários de sucumbência nesta fase. 4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para eventual impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535). 4.3.1. Se apresentada impugnação: a) Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. b) No retorno à conclusão, encaminhem-se no classificador: “(S) SINTEGO – Impugnação Apresentada”. 4.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo concedido ao Estado de Goiás em branco, retornem-se os autos conclusos no classificador: “(S) SINTEGO – Decisão”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 02