Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, PAULO HENRIQUE LEMES CARDOSO, nos seguintes períodos:
Ano de 2012: de fevereiro a dezembro de 2012;
Ano de 2013: de janeiro a dezembro de 2013;
Ano de 2014: de janeiro a setembro de 2014.
2. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC).
3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE:
3.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160).
3.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos períodos acima reconhecidos, sem a inclusão de honorários de sucumbência nesta fase.
4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para eventual impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535).
4.3.1. Se apresentada impugnação:
a) Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.