Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) CONDENAR a parte Requerida à abstenção definitiva de efetuar ligações telefônicas ou enviar mensagens de texto promocionais, publicitárias ou de cobrança para a linha de titularidade da parte Autora, n. (62) 98181-4404;
b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação.
Sem custas e honorários.
Desde já, esclareço às partes que, para a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, tais como contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício, certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como documentos do DETRAN demonstrando a existência ou inexistência de bens em nome da parte, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia de preparo do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.
Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar duas planilhas atualizadas de seu crédito (uma sem multa e honorários e outra com multa de 10% sobre o valor devido).
Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer, advertindo-a de que o silêncio fará presumir a plena satisfação da obrigação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível
Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156
Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148
E-mail: [email protected]
Processo: 5871102-09.2026.8.09.0007
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Vitor Pontes Lemes CPF/CNPJ: 041.308.571-69
Endereço: G, , QD 09 LT 18, ANDRACEL CENTER, ANAPOLIS, GO, CEP 75113260
Requerido(a): Tim S A CPF/CNPJ: 02.421.421/0001-11
Endereço: JOAO CABRAL DE MELLO NETO, 00850, BLC 001 SALAS 0501 A 1208, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 22775057
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA:
Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA proposta por VÍTOR PONTES LEMES em desfavor de TIM S.A., partes qualificadas, pretendendo aquele a condenação desta à abstenção de realizar ligações telefônicas de telemarketing e à reparação por danos morais.
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.
É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de outras provas, sendo suficientes as provas documentais constantes dos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto pelo alegado bloqueio administrativo, não prospera a alegação da parte Requerida, haja vista que a parte Autora comprovou que as chamadas abusivas continuaram ocorrendo mesmo após a apresentação da contestação (evento n. 17, arquivos 02/06), subsistindo a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.
De igual modo, não prospera a alegação de falta de interesse de agir, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
No que concerne à impugnação ao comprovante de residência, não prospera a arguição formulada pela parte Ré, porquanto a exordial preenche devidamente os requisitos do art. 319, inciso II, do CPC, tendo a parte Autora comprovado seu domicílio por documento idôneo (evento n. 01, arquivo 03), inexistindo qualquer indício de vício territorial na lide ajuizada em causa própria.
Preliminares REJEITADAS.
Feito em ordem.
No mérito, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.
Aduz a parte Autora que vem sendo alvo de insistentes e abusivas ligações telefônicas promovidas pela parte Ré, inclusive em horários noturnos e após manifestação expressa de recusa.
Por sua vez, a parte Requerida sustenta que inexiste falha na prestação dos serviços, aduzindo a ausência de nexo causal, a inexistência de prova da autoria dos disparos telefônicos e o descabimento de indenização por danos morais.
A controvérsia, portanto, reside na legalidade das reiteradas ligações telefônicas efetuadas à parte Autora e na configuração do dever de indenizar pelos transtornos causados.
Pois bem.
Muito embora aponte a ausência de nexo causal, a possibilidade genérica de prática de "spoofing" por terceiros e a falta de registros internos relacionados às chamadas impugnadas, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Com efeito, as telas sistêmicas acostadas pela parte Requerida (evento n. 14, páginas 02/10) são insuficientes para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, tratando-se de elementos unilaterais que não elidem as reiteradas tentativas de contato e a continuidade das abordagens.
Por outro lado, a parte Autora logrou êxito em comprovar o assédio telefônico sistemático e ininterrupto por meio de robusto conjunto probatório, composto por registros de dezenas de chamadas inoportunas, inclusive em horário noturno, próximo das 22h (evento n. 01, arquivos 04/05; evento n. 17, arquivo 02), bem como por extratos de consulta perante a ABR Telecom, demonstrando que as linhas de origem pertencem à parte Requerida (evento n. 01, arquivos 06/08).
Desse modo, impõe-se a condenação da parte Requerida à obrigação de não fazer, consistente na imediata e definitiva abstenção de efetuar ligações telefônicas ou enviar mensagens comerciais à linha da parte Autora.
Adiante, vislumbro a ocorrência de danos morais.
Isso porque a insistência desmedida em contatos telefônicos diários e em horários de descanso noturno, desconsiderando a expressa solicitação de cessação formulada pelo consumidor e persistindo na conduta mesmo após a citação e a apresentação de defesa, ultrapassa o mero dissabor cotidiano para violar diretamente a paz de espírito, a privacidade, o sossego e a dignidade pessoal (art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 6º, IV, e 42 do CDC).
Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das Partes, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada para compensar os transtornos suportados pela parte Autora, sem ocasionar enriquecimento sem causa.
É o que basta.
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) CONDENAR a parte Requerida à abstenção definitiva de efetuar ligações telefônicas ou enviar mensagens de texto promocionais, publicitárias ou de cobrança para a linha de titularidade da parte Autora, n. (62) 98181-4404;
b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação.
Sem custas e honorários.
Desde já, esclareço às partes que, para a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, tais como contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício, certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como documentos do DETRAN demonstrando a existência ou inexistência de bens em nome da parte, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia de preparo do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.
Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar duas planilhas atualizadas de seu crédito (uma sem multa e honorários e outra com multa de 10% sobre o valor devido).
Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer, advertindo-a de que o silêncio fará presumir a plena satisfação da obrigação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, data da assinatura digital.
(Assinado Digitalmente)
Gleuton Brito Freire
Juiz de Direito em substituição automática
