Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/SE QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500712036, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. ALEGA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EQUÍVOCO NA DEFINIÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE EQUÍVOCO NA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCESSO TRAMITAVA DESDE 2017, COM SUSPENSÃO DECRETADA EM 2018 E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ 2024, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.4. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 566 A 571 DO STJ, QUE ESTABELECEM A CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO OU INTIMAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS, CONFORME SÚMULA 314/STJ.6. A ATUAÇÃO DA PRESIDÊNCIA LIMITA-SE À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO ALCANÇANDO O MÉRITO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL OCORRE AUTOMATICAMENTE APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO OU INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.2. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, I, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.040, I; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 566 A 571 DO STJ E SÚMULA 314/STJ. CONCLUSÃO: