Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0017514-61.2025.8.25.0084

Vara / juízo: 5º Juizado Especial Civel de Aracaju
Publicação: DJEN 04/02/2026
Número único (CNJ): 0017514-61.2025.8.25.0084

Ementa

ANTE O EXPOSTO, NÃO TENDO O(A) REQUERENTE JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, NO PRAZO ASSINADO PARA TANTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540503693 NÚMERO ÚNICO: 0017514-61.2025.8.25.0084 AUTOR : DANIELLE SILVA OLIVEIRA ADV. : WENDELL CARDOSO BARROS - OAB: 7608-SE RÉU : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380-DF RÉU : BANESE CARD ( SEAC -SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA) SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, NÃO TENDO O(A) REQUERENTE JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, NO PRAZO ASSINADO PARA TANTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.