Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.487, INCISO I DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, EM CONSEQUÊNCIA, TORNAR NULOS O ATOS SUBSEQUENTES. EM FACE DE TAL NULIDADE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS DEVEM SER ANULADAS COM A LIBERAÇÃO DAS VERBAS BLOQUEADAS E SER CONCEDIDO O PRAZO INICIAL PARA O EXECUTADO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO INICIAL DO DIA 22/11/2022. INSTA FRISAR QUE COMO A PARTE JÁ POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, A CITAÇÃO SERÁ CONSIDERADA A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 239 §1º DO CPC. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §3º, I, DO CPC. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL.