Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; B) REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELO ITAÚ UNIBANCO S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. E DECOLAR.COM LTDA., BEM COMO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA SEAC/MULVI; C) DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE CONSTE APENAS DECOLAR.COM LTDA. EM SUBSTITUIÇÃO À TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA; D) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SONIA MARIA DOS SANTOS, SÂMARA PRICILLA SANTOS MOURA, LEVY MOURA DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS E JOÃO VICTOR MOURA DOS SANTOS EM FACE DE DECOLAR.COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS S/A (MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.), NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: D.1) CONDENAR SOLIDARIAMENTE DECOLAR.COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. A RESTITUÍREM AO AUTOR JOÃO VICTOR MOURA DOS SANTOS O VALOR DE R$ 9.376,76, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO (06 DE SETEMBRO DE 2025) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA; D.2) CONDENAR SOLIDARIAMENTE DECOLAR.COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. E SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS S/A (MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.) A RESTITUÍREM À AUTORA SONIA MARIA DOS SANTOS O VALOR DE R$ 5.356,26, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO (06 DE SETEMBRO DE 2025) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA; D.3) CONDENAR SOLIDARIAMENTE DECOLAR.COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS S/A (MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA UM DOS CINCO AUTORES (SONIA MARIA DOS SANTOS, SÂMARA PRICILLA SANTOS MOURA, LEVY MOURA DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS E JOÃO VICTOR MOURA DOS SANTOS), TOTALIZANDO R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DESTA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA; D.4) CONDENAR SOLIDARIAMENTE DECOLAR.COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. A RESTITUÍREM EM DOBRO AO AUTOR JOÃO VICTOR MOURA DOS SANTOS, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DE R$ 1.352,46, PRINCIPAL, JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDO NO RESSARCIMENTO DE R$ 9.376,76, DEVEM AS REQUERIDAS PAGAREM, AINDA, AO AUTOR APENAS O VALOR R$ 1.352,46(REFERENTE A DOBRA), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DES