Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS DETERMINADOS NÃO APRESENTADOS. MÚLTIPLOS VÍNCULOS BANCÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas processuais iniciais em cinco parcelas mensais, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. O recurso sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a suficiência dos documentos apresentados para demonstrar a incapacidade financeira e a inadequação do parcelamento deferido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, intimado na origem e nesta instância a comprovar a alegada insuficiência de recursos, demonstrou fazer jus à gratuidade da justiça, e se o parcelamento das custas constitui medida adequada para assegurar o acesso à justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa, que não impede o magistrado de exigir a comprovação da insuficiência de recursos quando oportunizada a prova com indicação precisa dos documentos necessários, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ.
4. A parte recorrente, intimada nesta instância recursal a complementar a prova, deixou de juntar comprovantes de rendimentos, extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade e comprovantes de despesas, limitando-se a afirmar que não dispõe de outros documentos.
5. O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) juntado na origem registra 22 (vinte e dois) relacionamentos ativos com instituições financeiras, ao passo que os extratos apresentados se referem a uma única conta, cujos créditos foram integralmente transferidos a terceiro e a outras contas do próprio agravante, o que impede a aferição de sua real capacidade financeira e afasta a presunção relativa de hipossuficiência.
6. O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, constitui modulação do benefício compatível com o indeferimento da isenção integral e medida adequada para assegurar o acesso à justiça, inexistindo prova de que inviabilize a subsistência da parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural cede quando a parte, regularmente intimada a comprovar sua condição econômica, deixa de apresentar os documentos especificamente determinados. 2. A existência de múltiplos vínculos bancários ativos, aliada à apresentação de extratos de uma única conta e à omissão dos extratos das contas de destino das transferências, impede a aferição da capacidade financeira e legitima o indeferimento da gratuidade integral da justiça. 3. O parcelamento das custas processuais é compatível com o indeferimento da isenção integral e assegura o acesso à jurisdição.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; 99, §§ 2º, 3º e 4º; e 932, IV, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5954371-63.2025.8.09.0044, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, j. 29.01.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5986253-19.2025.8.09.0149, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, j. 28.01.2026.