Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AGRICULTOR FAMILIAR IDOSO. RISCO À SUBSISTÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DO DANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMADEU SANTOS, AGRICULTOR FAMILIAR IDOSO, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL RURAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O DEFERIMENTO NO DEPÓSITO PRÉVIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL RURAL, CULTIVADO POR AGRICULTOR FAMILIAR IDOSO, MEDIANTE DEPÓSITO UNILATERAL E PRECÁRIO, VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA IRREVERSÍVEL (ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA JUSTA INDENIZAÇÃO INTEGRAL (ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ; E (II) SE A COMPROVAÇÃO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO EXPROPRIADO E DE PERDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM CURSO CONFIGURA EXCEPCIONALIDADE APTA A EXIGIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE (ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41) NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER PONDERADA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1?, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DA VEDAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA IRREVERSÍVEL (ART. 300, §3?, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO CASO CONCRETO, A IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE, SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO, ACARRETA A PERDA DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE (AGRICULTOR FAMILIAR IDOSO) E A DESTRUIÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM CURSO , O QUE CONFIGURA DANO EMERGENTE IMEDIATO E IRREVERSÍVEL, SOBREPONDO-SE À MERA CELERIDADE ADMINISTRATIVA. O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO INTEGRAL (ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) EXIGE QUE A REPARAÇÃO ABRANJA NÃO APENAS O VALOR DA TERRA, MAS TAMBÉM O VALOR DAS BENFEITORIAS E DOS FRUTOS PENDENTES. A AVALIAÇÃO UNILATERAL E O DEPÓSITO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE DESCONSIDERARAM AS CULTURAS E A SUBSISTÊNCIA, SÃO INSUFICIENTES E PRECÁRIOS. A COMPROVAÇÃO DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO DANO E DA PRECARIEDADE DO DEPÓSITO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA PARA A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO AO AGRAVANTE, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E AGRICULTOR FAMILIAR QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RURAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, CARACTERIZANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 99, §3?, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: