TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5254684-25.2017.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Processo nº: 5254684-25.2017.8.09.0051 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes previamente qualificadas nos autos. Não adimplido o RPV no prazo legal, foi determinado o sequestro de verbas públicas, sendo efetivamente bloqueado (evento 83). Certificado o transcurso de prazo sem manifestação do Município (evento 86). A parte exequente, no evento 90, requereu o levantamento dos valores. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Tendo em vista que os valores depositados são suficientes para o adimplemento do débito, conclui-se que o débito foi integralmente satisfeito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Isso posto, declaro extinto o feito, ancorado no preceito acima exposto. Ante a ausência de impugnação, expeça-se ofício de transferência bancária para levantamento da quantia depositada no evento 92, a qual deve ser transladada para a conta bancária indicada pela parte exequente no evento 90. Proceda-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo. Sem custas, eis que vencida a Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito