Ementa
PROMOVER A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2. DESSA FORMA, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE O MAGISTRADO ANALISE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 124208-16.2012.8.09.0000 (201291242082), 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJGO, REL. FLORIANO GOMES. J. 27.11.2012, UNÂNIME, DJE 17.01.2013). DESSE MODO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E, ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO NOVO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455503714 NÚMERO ÚNICO: 0012367-26.2024.8.25.0040 AUTOR : ALAN DOS SANTOS SANTANA ADV. : GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA SANTANA - OAB: 15495-SE RÉU : LEVI DOS SANTOS SANTANA ADV. : GENILSON INOCÊNCIO DA CRUZ - OAB: 9556-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL AS PARTES ENTABULARAM ACORDO, CONSOANTE PETITÓRIO COLACIONADO EM 08/01/2026. SALIENTE-SE, AINDA, QUE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. NESSE SENTIDO SE MANIFESTA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PUBLICADA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. COMPETE AO JUIZ TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 125, ITEM IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO EMPECILHO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA 2. RECURSO PROVIDO. (PROCESSO Nº 2012.00.2.014598-3 (646325), 3ª TURMA CÍVEL DO TJDFT, REL. MÁRIO-ZAM BELMIRO. UNÂNIME, DJE 18.01.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - NÃO HÁ ÓBICE A QUE O MAGISTRADO DO JUÍZO A QUO HOMOLOGUE O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE, NÃO ESTÁ REAPRECIANDO O QUE FORA JULGADO, MAS CONFIRMANDO ATO DE CONCESSÕES MÚTUAS PACTUADO ENTRE AS PARTES, CUMPRINDO SUA FUNÇÃO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL. II - O ENTENDIMENTO PRETORIANO QUE, RESSALTE-SE, POSICIONA-SE NESSE SENTIDO, EXTRAI DO PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO JUSTIFICATIVAS PARA ADMITIR TAL HOMOLOGAÇÃO, ELENCANDO, PARA TANTO, OS ARTS. 57 DA LEI Nº 9.099/95; 475-N, III, DO CPC; 850 DO CC E ART. 125, IV DO CPC. III - INCUMBIRÁ AO MAGISTRADO SINGULAR ANALISAR A PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA MANIFESTADA PELAS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ANALISANDO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO. IV - RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019292-19.2012.8.08.0012, 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJES, REL. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU. J. 27.08.2012, UNÂNIME, DJ 05.09.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É DEVER DO ESTADO JUIZ PROMOVER A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2. DESSA FORMA, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE O MAGISTRADO ANALISE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 124208-16.2012.8.09.0000 (201291242082), 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJGO, REL. FLORIANO GOMES. J. 27.11.2012, UNÂNIME, DJE 17.01.2013). DESSE MODO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E, ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO NOVO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
