Ementa
Processo 0005908-30.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001912-41.2024.8.26.0077) (processo principal 1001912-41.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio Manzieri Thomaz - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se o imediato levantamento do valor depositado nos autos em favor do exequente. Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagar a taxa judiciária e eventuais custas pendentes, no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, III (redação original) e IV atual, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ, e Comunicado Conjunto 951/2023 (há custas finais de 1% quando a execução for anterior a 03/01/2024; há custas iniciais de 2% quando a execução for posterior a 02/01/2024). Caso não tenha constituído advogado(a), nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquive-se com as formalidades legais, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)