Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0028140-18.2015.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: LUCAS DONATO LIRIO Advogado do(a) REQUERENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 SENTENÇA (serve este ato como carta/mandado/ofício) BANCO BRADESCO S.A. (sucessor de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO), devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória em face de LUCAS DONATO LIRIO, objetivando o recebimento da importância de R$ 71.392,83 (setenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos) oriunda de contrato de crédito bancário. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que as partes celebraram contrato de abertura de crédito em conta corrente; b) que a parte ré utilizou os limites de crédito disponibilizados, tornando-se inadimplente; c) que o saldo devedor atualizado alcançou a cifra cobrada, esgotadas as tentativas de composição amigável; d) que a documentação apresentada perfaz prova escrita hábil para constituir o título executivo. Após diligências infrutíferas de localização pessoal, a citação editalícia da parte ré foi efetivada à fl. 176. Embargos à Monitória apresentados pela parte ré, representada por Curador Especial/Defensoria Pública (fl. 185), alegando em síntese quanto aos fatos: a) a defesa da parte ré por negativa geral, tornando os fatos controvertidos e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação aos Embargos apresentada (fls. 187/189), rebatendo a tese contida na contestação genérica. O processo foi então convertido para o sistema eletrônico (PJe), recebendo o ID 26046461. Intimadas a especificar provas, a Defensoria Pública informou não ter outras a produzir (ID 31344868), e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 32381509). Alegações finais apresentadas pela Curadoria Especial (ID 50805240) e pela parte autora (ID 51926132). Foram juntados substabelecimentos e procedida a regularização da sucessão empresarial no polo ativo para Banco Bradesco S.A. (ID 92050334). É o necessário relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. A matéria que rege a controvérsia na presente demanda versa sobre a pretensão de cobrança via procedimento monitório, fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A matéria de fundo rege-se pelos ditames do direito obrigacional bancário delineado no Código Civil e pelas regras processuais pertinentes à tutela monitória. A controvérsia central repousa na verificação da suficiência e da adequação da documentação colacionada pela instituição financeira para demonstrar a existência da dívida cobrada. Discute-se se a proposta de abertura de conta e as condições gerais juntadas consubstanciam prova cabal do crédito vindicado pela parte autora nesta seara especial. A controvérsia estende-se, ainda, à eficácia da oposição dos embargos à monitória por negativa geral, apresentados pela Curadoria Especial após a citação editalícia, devendo ser analisado todo o arcabouço probatório para aferir a higidez do pleito inicial e a efetiva constituição do pretenso título executivo judicial em favor do credor. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a possibilidade de declaração de exigibilidade do débito reclamado, desconstituindo-se ou não as defesas processuais erigidas pela curadoria em favor da parte ré. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e nos embargos estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las, notadamente na fase de especificação do PJe. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental: a) a efetiva celebração do contrato de abertura de conta corrente, instrumentalizado pelo Termo de Opção devidamente assinado (fls. 13 a 15); b) a anuência às Condições Gerais Aplicáveis (fls. 16 a 37); c) a inadimplência da parte ré, que culminou na citação editalícia infrutífera (fl. 176); d) a regular nomeação da Defensoria Pública para curadoria da parte ré. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte autora e as defesas opostas. Da adequação da prova escrita e constituição do crédito O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, exigindo-se a plausibilidade probatória do direito. Veja: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No exórdio, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com a Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção devidamente assinada pela parte ré (fls. 13 a 15), acompanhada das rigorosas Condições Gerais aplicáveis (fls. 16 a 37), bem como extratos bancários demonstrativos. Tais documentos amoldam-se perfeitamente aos pressupostos fático-normativos exigidos para o manejo deste rito, evidenciando a relação jurídica entabulada entre as partes, a efetiva disponibilização do limite de crédito em favor da parte ré e o montante exato, inadimplido, que agora é validamente cobrado. O entendimento da jurisprudência pátria, consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, corrobora essa perspectiva, ao preceituar expressamente que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Neja: Súmula 247 do STJ O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001) Assim, sendo a prova documental farta, robusta e perfeitamente adequada aos preceitos legais e sumulares, afasta-se qualquer vício quanto à via processual eleita, restando integralmente consubstanciada e legítima a pretensão de constituição do crédito formulada pela parte autora. Da tese de defesa por negativa geral frente às provas dos autos O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil mitiga o ônus da impugnação especificada quando a defesa é apresentada por curador especial, mas o artigo 373, inciso II, da mesma norma, mantém com a parte ré o encargo material de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Após ter sido a parte ré validamente citada por edital à fl. 176, a Defensoria Pública atuou no feito e apresentou Embargos à Monitória por negativa geral à fl. 185, sendo que, intimada a especificar provas na fase digital, informou não ter outras provas fáticas a produzir para contrapor os cálculos (ID 31344868). Neste ponto, registro que a jurisprudência confirma que, esgotadas as diligências razoáveis, a citação editalícia é cabível. O STJ, inclusive, entende que não é necessária a expedição de ofícios a todos os órgãos públicos e concessionárias, cabendo ao juiz analisar a suficiência das tentativas no caso concreto. Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento.Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF. (STJ - REsp: 2152938 DF 2021/0006104-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) Tribunais estaduais seguem a mesma linha, validando a citação após diversas tentativas frustradas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença constitutiva de título executivo proferida em ação monitória – Exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade da citação por edital na ação monitória não acolhida – Recurso da parte executada. CITAÇÃO POR EDITAL – Alegação de não esgotamento das diligências – Efetuadas diligências nos principais bancos de dados disponibilizados à Justiça e endereços apontados devidamente diligenciados – Ausência, ademais, de comprovação de que outras diligências trariam resultados diferentes daqueles já obtidos – Desnecessidade de esgotamentos de todos os meios para busca de endereços do réu – Citação por edital válida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324145-13.2023.8.26.0000 Jacareí, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ato contínuo, registro que a contestação por negativa geral tem o condão de tornar controvertida a matéria e afastar a revelia de pleno direito; contudo, tal prerrogativa processual não desconstitui automaticamente a prova documental cabal apresentada, cabendo à parte ré, ao menos, apontar e comprovar o pagamento ou eventuais irregularidades nos encargos de forma específica. A jurisprudência dos tribunais pátrios assenta pacificamente que a defesa genérica formulada pela Curadoria Especial, conquanto efetive o contraditório formal, não exime a parte embargante de colacionar elementos mínimos capazes de desconstruir o lastro documental do crédito e a inequívoca inadimplência comprovada pela parte credora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no § 2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015118020218260066 Barretos, Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 22/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS. ART. 341 DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação efetivada por edital, quando esgotadas as possibilidades de localização do devedor. A faculdade relativa à contestação por negativa geral estabelecida no parágrafo único do art. 341 do CPC/15 diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008964-18.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/07/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70089641820218220007, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 06/07/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori) Portanto, subsiste de forma hígida e íntegra o direito de crédito postulado pela parte autora, não logrando êxito a genérica defesa da parte ré em desconstituir os fatos, os cálculos matemáticos e os instrumentos contratuais validamente encartados no processo pela parte contrária. Em análise detida de todo o arcabouço probatório, não se vislumbram os vícios apontados ou qualquer fato capaz de ensejar a desconstituição da prova escrita amealhada aos autos, restando demonstrada a regularidade do crédito bancário, o que conduz ao desfecho de total improcedência dos embargos opostos e natural procedência da pretensão monitória subjacente. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 702, § 8º, do CPC para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, consubstanciado no valor histórico de R$ 71.392,83, devendo ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais incidentes. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (causa). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos, restando convertido o mandado inicial em mandado executivo. P.R.I.C. VILA VELHA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1188/2026
