Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Renovatória de Locação 4000764-58.2025.8.26.0642

Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Ubatuba
Publicação: DJEN 09/02/2026
Número único (CNJ): 4000764-58.2025.8.26.0642

Ementa

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 4000764-58.2025.8.26.0642/SP

AUTOR : ANA HELENA FERREIRA DA LUZ

ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO MUNIZ DA SILVA (OAB SP505355)

SENTENÇA

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora quanto ao pedido de reconhecimento da violação ao direito de preferência e da consequente indenização e, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO IVO JORGE GALLINA, antigo proprietário do imóvel. Após o decurso do prazo recursal, providencie a Serventia a baixa/exclusão do requerido IVO JORGE GALLINA do polo passivo da ação. O feito prossegue exclusivamente em face do requerido BENEDITO SEGRETO CORDOBA, atual proprietário do imóvel. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a manutenção da relação locatícia e da ocupação do imóvel pela parte autora, regida pelas cláusulas do contrato de locaçãoevento 1, DOC5 , até ulterior deliberação. A autocomposição é forma preferencial de solução de conflitos (art. 3º, §2º, Código de Processo Civil). Logo, ainda que a parte autora manifeste interesse na não designação da audiência de conciliação ou mediação, o juiz deverá designá-la, já que somente se dispensará o ato caso AMBAS as partes, expressamente, assim se manifestem (art. 334, §4º. I, CPC). Portanto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. A audiência será virtual. Caso alguma das partes não disponha de meios para participar virtualmente, poderá comparecer à sala do CEJUSC no fórum. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado. Faça-se constar do ato citatório a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Ficam as partes intimadas para comparecimento, sendo o autor na pessoa de seus advogados (art. 334, §3º, CPC), cientes de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 4000764-58.2025.8.26.0642/SP AUTOR : ANA HELENA FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO MUNIZ DA SILVA (OAB SP505355) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora quanto ao pedido de reconhecimento da violação ao direito de preferência e da consequente indenização e, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO IVO JORGE GALLINA, antigo proprietário do imóvel. Após o decurso do prazo recursal, providencie a Serventia a baixa/exclusão do requerido IVO JORGE GALLINA do polo passivo da ação. O feito prossegue exclusivamente em face do requerido BENEDITO SEGRETO CORDOBA, atual proprietário do imóvel. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a manutenção da relação locatícia e da ocupação do imóvel pela parte autora, regida pelas cláusulas do contrato de locaçãoevento 1, DOC5 , até ulterior deliberação. A autocomposição é forma preferencial de solução de conflitos (art. 3º, §2º, Código de Processo Civil). Logo, ainda que a parte autora manifeste interesse na não designação da audiência de conciliação ou mediação, o juiz deverá designá-la, já que somente se dispensará o ato caso AMBAS as partes, expressamente, assim se manifestem (art. 334, §4º. I, CPC). Portanto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. A audiência será virtual. Caso alguma das partes não disponha de meios para participar virtualmente, poderá comparecer à sala do CEJUSC no fórum. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado. Faça-se constar do ato citatório a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Ficam as partes intimadas para comparecimento, sendo o autor na pessoa de seus advogados (art. 334, §3º, CPC), cientes de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).