Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LUCIANO ALEXANDRE SALGADO, qualificado nos autos, à pena de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 08 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Custas pelo réu, observada a gratuidade que ora defiro. Pelo Ministério Público foi dito não haver intenção em recorrer. Oficie-se e expeça-se o necessário após o trânsito em julgado, comunicando ao E. Tribunal Regional Eleitoral. Com o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. P.R.I.C.