Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5022185-04.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALBER ALVES RABELLO Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455, WASHINGTON ALMEIDA DE JESUS - ES36946 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WALBER ALVES RABELLO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos no termo de abertura, requerendo a parte autora: a) o reconhecimento da inexistência ou nulidade da contratação, com cessação dos descontos; b) a restituição em dobro dos valores descontados, inclusive os posteriores ao ajuizamento; e c) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. 2. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. 3. Inicialmente, afasto a impugnação ao almejado benefício da gratuidade da justiça, afinal, não há que se falar na obtenção de tal benefício antes de inaugurada a fase recursal (art. 54. Lei 9.099/95). Ainda, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que este corresponde ao benefício patrimonial almejado pela parte autora. 3.1 Rejeito a alegação de irregularidade da representação processual, pois a legislação não exige reconhecimento de firma como requisito ordinário de validade da procuração judicial, sendo suficiente o instrumento apresentado, inexistindo elementos concretos que justifiquem a imposição de exigência excepcional. 3.2 Rejeito, igualmente, a alegação de inépcia da inicial pela ausência de extratos bancários ou depósito judicial do crédito supostamente disponibilizado. A petição inicial permite identificar a causa de pedir e os pedidos formulados, tendo a requerida exercido plenamente o contraditório. A comprovação da efetiva disponibilização do crédito constitui matéria probatória relacionada ao mérito, não requisito de admissibilidade da demanda. 4. No mérito, o pleito autoral fundamenta-se na inexistência do negócio jurídico vinculado ao benefício previdenciário do autor, que alega nunca ter firmado o contrato de cartão de crédito de benefício. 5. É inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), destacando-se que o demandante situa-se como vítima de possível fraude, uma vez que nega a contratação dos serviços, equiparando-se ao consumidor, na forma do art. 17, do CDC. E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Alega o autor que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado nº 0054781102, iniciado em outubro de 2022, cuja contratação afirma desconhecer. Sustenta que foram realizados 46 descontos, totalizando R$ 7.879,78, e que não obteve êxito na tentativa de cancelamento administrativo. 7. Em contestação (ID 109110968), a requerida defende a regularidade da contratação eletrônica do cartão consignado de benefício, proposta nº 54781102, realizada mediante aceite digital, validação biométrica e registros de autenticação. Sustenta que o autor recebeu o crédito contratado, que as condições da operação foram informadas e que os descontos são legítimos. Impugna a restituição em dobro e a indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. 8. Conforme art. 115, inciso IV da Lei 8.213/91 (alterada pela Lei 14.431/2022), podem ser descontados, do benefício pago pela Previdência Social, valores para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), sendo: a) 35% exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil; b) 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado; e c) 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. 9. Destarte, considerando que o pleito autoral se baseia em fato constitutivo negativo (ausência de relação jurídica contratual), recai sobre a demandada o ônus probatório do alegado fato positivo e obstativo do direito do demandante (art. 373, II, do CPC). Como se vê no ID 109110968, a requerida trouxe aos autos cédula de crédito bancário, acompanhada de demais documentos relativos aos contratos, todos em formato digital, impugnados pelo demandante. 10. A requerida juntou a Cédula de Crédito Bancário nº 54781102 (ID 109110972) e o respectivo dossiê de formalização eletrônica (ID 109110973), contendo registros de aceite digital, reconhecimento facial, identificação de dispositivo, endereço IP e geolocalização. Tais elementos constituem meios de prova admissíveis, não sendo possível afastar sua validade exclusivamente pela ausência de certificação ICP-Brasil, uma vez que o ordenamento jurídico admite outras modalidades de assinatura eletrônica. 11. Entretanto, a admissibilidade da assinatura eletrônica não se confunde com a comprovação de sua autenticidade, tampouco dispensa a demonstração de que o consumidor recebeu informações claras e adequadas acerca da natureza e das condições da operação contratada. Impugnada especificamente a autenticidade dos documentos, incumbe à instituição financeira demonstrar sua confiabilidade, conforme art. 429, II, do CPC e orientação firmada no Tema 1061 do STJ. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento repetitivo do REsp 1.846.649/MA, assentou que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade, por meio de perícia ou de outros meios legais e moralmente legítimos. A tese não invalida, por si só, a contratação eletrônica, mas impede que os registros produzidos unilateralmente pelo fornecedor sejam tratados como prova absoluta quando o consumidor apresenta impugnação específica. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) 13. No caso concreto, a réplica apresentada pelo autor merece especial consideração, pois não se limita à negativa genérica da contratação, mas identifica inconsistências específicas nos documentos produzidos pela própria requerida, que devem ser examinadas em conjunto. 14. Inicialmente, observa-se que o comprovante de formalização digital registra o envio de mensagem por WhatsApp, em 10/10/2022, identificando a operação como solicitação de empréstimo. Da mesma forma, a comunicação de liberação do crédito menciona empréstimo no valor de R$ 2.819,14, a ser pago em 84 parcelas de R$ 109,16, enquanto os documentos contratuais apresentados identificam a modalidade como cartão de crédito consignado benefício – RCC. 15. Embora a utilização de cartão consignado para realização de saques seja juridicamente admitida, a divergência entre a modalidade anunciada ao consumidor e aquela efetivamente formalizada constitui elemento relevante para aferição do cumprimento do dever de informação, previsto nos arts. 6º, III, 31, 46 e 52 do CDC. A mera existência de cláusulas padronizadas de ciência e consentimento não afasta a necessidade de demonstrar que as características essenciais da operação foram adequadamente esclarecidas. 16. Merece especial atenção a impugnação apresentada pelo autor quanto ao tempo de formalização eletrônica. Conforme destacado na réplica (ID 109119902), os registros apresentados pela própria requerida indicam que o aceite dos termos e condições ocorreu apenas 9 (nove) segundos após o acesso à plataforma, seguido do aceite da Cédula de Crédito Bancário em aproximadamente 33 (trinta e três) segundos. O autor sustenta que tais intervalos seriam insuficientes para a leitura e compreensão das disposições contratuais, especialmente considerando a complexidade da modalidade de cartão de crédito consignado, que envolve reserva de margem consignável, encargos rotativos e forma de amortização distinta daquela aplicável ao empréstimo consignado convencional. 17. Em que pese a rapidez na formalização eletrônica não constitua, isoladamente, prova de fraude ou vício de consentimento, os intervalos apontados suscitam dúvida relevante quanto à efetiva oportunidade de conhecimento das condições contratuais. A validade da contratação não depende apenas da existência de registros eletrônicos de aceite, mas também da demonstração de que o consumidor teve acesso adequado às informações essenciais do negócio, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. 18. No caso concreto, a reduzida duração do procedimento assume especial relevância quando confrontada com as mensagens encaminhadas ao consumidor, que identificavam a operação como empréstimo, embora o instrumento apresentado corresponda a cartão de crédito consignado. A conjugação dessas circunstâncias fragiliza a demonstração de consentimento livre, consciente e suficientemente informado, não sendo possível atribuir aos registros automatizados de aceite força probatória absoluta para afastar as inconsistências apontadas na réplica. 19. Assim, não se trata de estabelecer tempo mínimo obrigatório para a celebração de contratos eletrônicos, tampouco de presumir sua invalidade em razão da rapidez da assinatura, mas de reconhecer que, diante das peculiaridades da operação e das impugnações específicas formuladas, a requerida não demonstrou satisfatoriamente que o autor teve efetiva oportunidade de compreender a natureza e as condições da contratação, especialmente a distinção entre empréstimo consignado convencional e cartão de crédito consignado. 20. Outro aspecto relevante diz respeito às divergências cadastrais apontadas pelo autor. O dossiê indica utilização do telefone nº (27) 99710-0979, enquanto o demandante afirma possuir o número (27) 99781-6228. Também impugna o aparelho utilizado na formalização e a conta bancária indicada para recebimento do crédito, vinculada ao Banco Santander, agência 3883, conta nº 0020209078, sustentando que recebe seu benefício previdenciário em conta mantida no Banco Itaú. 21. É certo que a utilização de telefone ou conta bancária diferentes daqueles habitualmente empregados para recebimento de benefício previdenciário não comprova, por si só, a ocorrência de fraude. Entretanto, diante da impugnação específica apresentada pelo consumidor, competia à requerida demonstrar a vinculação dos dados utilizados ao contratante e, especialmente, a efetiva disponibilização dos recursos em conta de sua titularidade. 22. Nesse ponto, a documentação apresentada revela insuficiência probatória relevante. Embora a instituição financeira afirme ter disponibilizado R$ 2.819,16 ao autor, não se identifica comprovante bancário de transferência efetivamente concluída que permita verificar, de maneira independente, a titularidade da conta destinatária e o recebimento dos valores pelo demandante. O registro interno de contrato pago e a comunicação de liberação de crédito não equivalem, necessariamente, à comprovação do efetivo ingresso dos recursos no patrimônio do consumidor. 23. Ademais, o autor questiona a divergência entre os números identificadores da operação, uma vez que o extrato previdenciário apresenta o contrato nº 0054781102, enquanto a comunicação de liberação menciona numeração distinta. Embora a utilização de identificadores internos diferentes não represente, isoladamente, irregularidade, a requerida não apresentou esclarecimento suficiente que permita estabelecer, de forma segura, a correspondência entre todos os registros questionados. 25. Também merece consideração a ausência de demonstração da efetiva disponibilização do cartão físico, de encaminhamento de faturas ou de utilização do produto para compras. A inexistência de compras não descaracteriza, por si só, um cartão consignado, que pode ser utilizado exclusivamente para saque. Todavia, a ausência de documentação relativa à movimentação e à evolução da dívida compromete a possibilidade de verificar a regularidade dos encargos e descontos realizados. 26. Desta feita, não tendo sido demonstrada a regularidade da contratação do cartão e deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico (contrato de cartão de crédito de benefício e a inexistência dos débitos deles decorrentes). Por conseguinte, deve ser a requerida responsabilizada pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, VI c/c art.14, ambos do CDC. 27. Ante a declaração da nulidade do negócio, a demandada deve ser condenada a restituir os valores descontados do consumidor, cujo valor será apurado por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. A devolução deverá ser realizada em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, e acrescida de correção monetária e juros moratórios legais a partir de cada desembolso, inclusive das prestações cobradas no curso do processo. Vale frisar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo” (Resp. 1413542/RS). Todavia, tal duplicação deverá incidir apenas sobre as parcelas posteriores à data de publicação do acórdão no EAREsp 676.608/RS. Neste, foi definido pela Corte Especial do STJ uma linha temporal clara para a aplicação da nova tese sobre a devolução em dobro. qual seja, após o dia 30/03/2021. 28. Com relação ao dano moral, resta configurado em razão dos sentimentos de angústia, sofrimento e indignação vivenciados pela parte autora, em muito ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Afinal, a demandada não adotou as cautelas necessárias para a confirmação da regularidade da transação; pelo contrário, a ré agiu de forma reprovável, pois realizou descontos no benefício previdenciário do autor, privando-o de recursos indispensáveis para sua subsistência. 29. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável aos ofensores o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao ofendido, de modo que quantia a menor não venha a se transformar num novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. 30. Fixo, pois, o valor da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais), montante que entendo suficiente para mitigar o dano causado ao autor, ao mesmo tempo que debita à ofensora uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. 31. Por fim, não merece prosperar o pedido de compensação de valores formulado pela demandada, uma vez que não ficou demonstrada a efetiva disponibilização do montante na conta do requerente. Não há nos autos documento que comprove a alegada transferência, motivo pelo qual não há como acolher o pedido de compensação. 32. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito de benefício de nº 0054781102 e a inexistência do débito dele decorrente, determinando o cancelamento definitivo dos descontos a ele relacionados; b) condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados de seus benefícios previdenciários, fundados no mencionado contrato e identificados como “consignação sobre a RCC” ou “consignação cartão” (código 268), observados os termos do item 27 acima, devendo incidir correção monetária e juros moratórios legais a partir de cada desembolso, cuja apuração se dará por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir desta data (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, ambos do CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 33. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. 34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 35. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. 36. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. 37. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquive-se. 38. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o devedor para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. 39. Cumprida tempestivamente a obrigação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para recebimento com a advertência que o saque importa no reconhecimento da satisfação integral do crédito, tornando preclusa qualquer manifestação contrária. 40. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado, se necessário. 41. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica (ES), data do registro no sistema. Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26090210461791400000099551706 PROCURAÇÃO Documento de representação 26090210461814600000099551710 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 26090210461834400000099551712 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26090210461852000000099551714 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 26090210461876100000099551716 EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Documento de comprovação 26090210461895200000099551718 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26091013412990700000100084746 Certidão Certidão 26091114075186500000100084741 Intimação - Diário Intimação - Diário 26091416212720200000100348877 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26091416212740900000100348878 Certidão Certidão 26092113412257200000100732935 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26100813190080000000102227429 Habilitação nos autos Petição (outras) 26100814545612000000102245894 25794618-01dw-protocolo_carol_habilitacao_ihr27komzi220mfzmcbxu60b Petição (outras) em PDF 26100814545621600000102245895 25794618-02dw-facta-substabelecimento2023_1685558434 4 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26100814545635800000102245896 25794618-03dw-facta-cartapreposicao2023_1685558432 1 Documento de comprovação 26100814545649400000102245897 25794618-04dw-procuracao atualizada facta Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26100814545664700000102245898 25794618-05dw-factafinanceiracnpj Documento de comprovação 26100814545686600000102245899 25794618-06dw-2_factafinanceiracnpj Documento de comprovação 26100814545698800000102245900 25794618-07dw-estatutoconsolidadoregistradojucisrs6 Documento de comprovação 26100814545712000000102245901 25794618-08dw-procuracao33 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26100814545740800000102245902 25794618-09dw-ageregistradajucisrs Documento de comprovação 26100814545768400000102245903 Petição (outras) Petição (outras) 26101310390862100000102430314 CARTA DE PREPOSIÇÃO - FACTA Carta de Preposição em PDF 26101310390870100000102430315 SUBSTABELECIMENTO - FACTA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26101310390884500000102430317 Petição (outras) Petição (outras) 26101320595096800000102515990 25884883-01dw-contestacao - walber alves rabello Petição (outras) em PDF 26101320595108000000102515991 25884883-02dw-ccb_af_54781102 Documento de comprovação 26101320595133400000102515992 25884883-03dw-formalizacao Documento de comprovação 26101320595159500000102515993 25884883-04dw-facta-substabelecimento2023_1685558434 4 Documento de comprovação 26101320595190000000102515994 25884883-05dw-facta-cartapreposicao2023_1685558432 1 Documento de comprovação 26101320595202300000102515995 25884883-06dw-procuracao atualizada facta Documento de comprovação 26101320595214600000102515996 25884883-07dw-factafinanceiracnpj Documento de comprovação 26101320595239900000102515997 25884883-08dw-2_factafinanceiracnpj Documento de comprovação 26101320595251100000102515998 25884883-09dw-estatutoconsolidadoregistradojucisrs6 Documento de comprovação 26101320595260900000102515999 25884883-10dw-procuracao33 Documento de comprovação 26101320595286100000102516000 25884883-11dw-ageregistradajucisrs Documento de comprovação 26101320595305300000102516001 Contestação Contestação 26101407135902500000102531756 CONTESTAÇÃO - WALBER ALVES RABELLO Contestação em PDF 26101407135913500000102531757 ccb_af_54781102 Documento de comprovação 26101407135941300000102531758 formalização Documento de comprovação 26101407135971000000102531759 Réplica Réplica 26101411032410700000102540493 Outros documentos Outros documentos 26101418565610000000102580179 Termo de Audiência Termo de Audiência 26101418565653600000102580177 DESTINATÁRIOS: Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, SALA 701 E702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Nome: WALBER ALVES RABELLO Endereço: Rua Dom Bosco, 106, Dom Bosco, CARIACICA - ES - CEP: 29147-320
