Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória estatal, a fim de CONDENAR o réu PABLO HENRIQUE SANTOS ISAIAS como incurso nas penas do artigo 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo à entidade com destinação social, a ser oportunamente indicada em sede de execução criminal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao TRE a presente condenação, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD; c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e d) providenciem-se as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos.