Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO À OBTENÇÃO DE CONTRATO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ADEQUADO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA, QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.