Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4046048-41.2026.8.26.0000

Juiz(a): Pedro Paulo Maillet Preuss
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 17/09/2026
Publicação: DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ): 4046048-41.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FINS DE SUSPENDER O LEILÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEMPESTIVOS, PARCIAIS E INSUFICIENTES INVIABILIZAM A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR E CONDUZEM AO INSUCESSO DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA. PREVALÊNCIA DO TEMA 1288 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a respeitável decisão interlocutória hostilizada e revogar a tutela provisória de urgência que determinou a suspensão do leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios sobre o imóvel matriculado sob o nº 1.633 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba/SP, autorizando o regular prosseguimento do procedimento de alienação previsto na Lei nº 9.514/1997, no