Ementa
Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos precisos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo ser cancelada a distribuição. Contudo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos termos do artigo 2º, inciso XIV, da Lei nº 17.785/23 (Valor = 5 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-a, pessoalmente, para que providencie o recolhimento das custas, no prazo de 60 dias da emissão da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Não havendo o recolhimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, providencie a Serventia o cancelamento da distribuição do processo. P.I.C.