Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727402-29.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IGOR DE JESUS MATOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Relatório IGOR DE JESUS MATOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos. Narrou que utiliza há anos a conta de WhatsApp vinculada à linha (61) 99938-6321 para comunicações acadêmicas, profissionais e pessoais. Disse que a conta foi banida sob a alegação genérica de descumprimento dos termos de serviço, sem indicação da conduta imputada. Acrescentou que o pedido de revisão foi indeferido sem motivação e que as tentativas de solução pelo suporte da plataforma e pelo Consumidor.gov.br não tiveram êxito. Afirmou que o bloqueio o privou do canal de comunicação com seu professor orientador, pôs em risco a submissão de artigo científico a congresso e comprometeu o atendimento a clientes de sua atividade de programador autônomo. Pediu tutela de urgência para a reativação da conta e, ao final, a confirmação da medida, com a manutenção definitiva da conta e o acesso ao histórico. Sucessivamente, pediu a conversão da obrigação em perdas e danos. Pediu ainda indenização por danos morais de R$ 30.000,00 e a inversão do ônus da prova. A decisão de ID 287077680 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, determinando a reativação da conta em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A ré apresentou pedido de reconsideração (ID 288230090), alegando perda do objeto, ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento, e pediu a revogação ou a redução da multa. O autor se manifestou (ID 288893235) e juntou vídeo e capturas de tela (IDs 288893236 e 289126858 a 289126866). Em contestação (ID 289671120), a ré arguiu ilegitimidade passiva, perda superveniente do objeto e ausência de documento indispensável. No mérito, sustentou a provável violação dos Termos de Serviço, em especial pelo uso não pessoal da conta para fins profissionais, e o exercício regular de direito amparado em cláusula resolutiva expressa. Alegou também a inviabilidade de cumprir a obrigação, o descabimento de ordem genérica de abstenção, a inexistência de dano moral, o excesso do valor pleiteado, a falta de prova das perdas e danos e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Houve réplica (ID 290099718), com documentos complementares sobre a titularidade da linha (ID 290099725). Intimadas, as partes disseram não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia se resolve pela prova documental e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. Registro que o pedido de reconsideração de ID 288230090 não foi apreciado de forma autônoma. Como as matérias nele deduzidas foram reiteradas na contestação, ficam decididas nesta sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva A ré sustenta que o aplicativo é operado exclusivamente pela WhatsApp LLC. A tese não se sustenta. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo grupo econômico da provedora do aplicativo, o grupo Meta Platforms, e é seu braço estabelecido no país. Incidem a teoria da aparência e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), além do art. 11, § 2º, da Lei nº 12.965/2014. O entendimento está consolidado neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FACEBOOK. WHATSAPP. AQUISIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PARCERIA. PERMUTA DE DADOS. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. PROTEÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA. TERMOS DE USO. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. REATIVAÇÃO EFETIVADA. 1. Constitui fato notório que, em 2014, o Facebook promoveu a compra do WhatsApp, tendo sido a informação veiculada ostensivamente na mídia ao redor do mundo e constando também no próprio sítio eletrônico do Facebook, de modo que resta claro que o Facebook Brasil e o WhatsApp Inc. integram o mesmo grupo econômico. 2. Após a aquisição societária realizada, houve mudança na interação existente entre o WhatsApp e o Facebook, passando as empresas a compartilharem dados entre si, conforme informação divulgada pelo WhatsApp em seu sítio eletrônico. 3. O WhatsApp, embora ofereça produtos e serviços em território brasileiro, possuindo milhões de clientes e auferindo lucro com suas operações, não detém representação neste país, o que acarreta enorme dificuldade de defesa aos consumidores que, lesados pela empresa, buscam por meio do Judiciário a tutela de seus direitos. 4. Uma vez que a demanda está sujeita às normas consumeristas, deve-se observar o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que insere nos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. 5. Nos termos do artigo 11, caput e § 2º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), “Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros”, disposição essa que se aplica “mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil”. 6. Embora constituam empresas distintas, com personalidades jurídicas próprias, o Facebook Brasil possui legitimidade para responder pela demanda que envolve o WhatsApp Inc., sobretudo à luz do sistema de proteção ao consumidor, no qual vigoram as teorias da aparência e da confiança, que visam a proteger o contratante mais vulnerável em detrimento de grandes empresas globais, que se fragmentam em pessoas jurídicas distintas, dificultando a defesa do consumidor. 7. Consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), “Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”. 8. A conduta do demandado de não informar, extrajudicialmente e em sede judicial, as razões específicas que ensejaram o banimento do usuário do WhatsApp prejudica o exercício pleno do contraditório desse, que sequer tem conhecimento do motivo que efetivamente acarretou a exclusão de sua conta. 9. Tendo em vista que competia à parte ré o ônus de comprovar que o usuário violou os termos de uso do aplicativo, ensejando a exclusão legítima de sua conta, encargo do qual não se desincumbiu, conclui-se pela ilicitude do banimento. 10. Rejeita-se a alegação de que a obrigação imposta na sentença seria impossível de ser cumprida quando a parte autora afirma que, após a prolação de decisão que determinou a reativação da conta no aplicativo, o serviço foi restabelecido pelo demandado. 11. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1265713, 0700368-11.2019.8.07.0008, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2020, publicado no DJe: 28/07/2020.) Rejeito a preliminar. Preliminar de perda superveniente do objeto A captura de tela trazida pela ré (ID 289671120, pág. 3) indica apenas que “Esse número de telefone já está no WhatsApp”. A tela mostra um número cadastrado, não que o titular tenha voltado a acessar a conta. Os documentos do autor demonstram o contrário. A tela de ID 289126865 exibe o aviso “Esta conta não pode usar o WhatsApp”, com a observação de que não é possível pedir uma análise. Nas conversas de terceiros (IDs 289126859 e 289126860), consta que o autor “não está mais no WhatsApp”. A própria ré, que afirma não ter ingerência sobre o aplicativo, não chegou a sustentar que a conta tenha sido reativada. Rejeito a preliminar. Preliminar de ausência de documento indispensável A titularidade da linha está demonstrada desde a petição inicial pela fatura de serviços de telecomunicações emitida em nome do autor para o número (61) 99938-6321 (ID 287059220). A prova foi reforçada pelos documentos de ID 290099725: faturas anteriores, formulário de rematrícula no Instituto Federal de Brasília, dados cadastrais do gov.br e relatório do Registrato com a chave Pix vinculada ao número. Rejeito a preliminar. Mérito A relação é de consumo. O autor é pessoa natural, destinatário final do serviço digital oferecido pelo grupo econômico da ré, que é remunerado de forma indireta. Mesmo que se admita algum uso profissional da conta, a vulnerabilidade técnica e informacional do usuário diante da plataforma atrai a proteção do CDC, pela teoria finalista mitigada. A questão central é saber se houve justa causa concreta para o banimento. A violação dos Termos de Serviço é fato impeditivo do direito do autor e, por isso, cabe à ré prová-la (art. 373, II, do CPC). Pela mesma razão, cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor que alega (art. 14, § 3º, II, do CDC). Não é necessário, portanto, inverter o ônus da prova. A ré não se desincumbiu desse ônus. As telas de bloqueio (ID 287059219) dizem apenas que “É possível que algumas atividades da sua conta não tenham seguido nossos Termos de Serviço” e, depois da análise, que “a atividade dessa conta viola os Termos de Serviço”. Em nenhum momento indicam a conduta, a data, a natureza da infração ou a regra violada. As respostas do suporte foram automáticas (ID 287059223), e a reclamação no Consumidor.gov.br foi recusada porque o WhatsApp não está cadastrado naquele canal (ID 287059222, pág. 3). Em juízo, nada mudou. A contestação anuncia em seu próprio título uma “provável violação aos termos de uso”. Ela não traz registro técnico, denúncia de terceiros, indício de envio em massa, automação, fraude ou qualquer outro elemento ligado à conta do autor. Os documentos de IDs 289671136 e 289671137 reproduzem os termos e políticas da plataforma de forma abstrata. O de ID 289671135 traz cópias de outros processos. A peça é visivelmente padronizada: refere-se a “banimento temporário”, impugna um pedido de abstenção de banimentos futuros que não foi formulado e invoca a Lei nº 9.099/1995, inaplicável ao rito comum. O único argumento com aparência de concretude é o suposto “uso não pessoal”. Segundo a ré, o próprio autor teria confessado na petição inicial o uso da conta para fins profissionais. O argumento não convence, por quatro razões. A primeira é que se trata de justificativa construída depois dos fatos. O banimento é anterior ao ajuizamento, e a ré não afirma que a provedora tenha banido a conta por esse motivo. Ela apenas deduz, a partir da inicial, uma infração que poderia ter ocorrido. A segunda é que a vedação ao “uso não pessoal” aparece, nos Termos de Serviço (ID 289671120, pág. 5), no rol de usos ilícitos ou abusivos, ao lado do envio de mensagens em massa, de mensagens automáticas e de discagem automática. Nesse contexto, a expressão se refere à exploração comercial ou automatizada da plataforma. Não alcança a pessoa natural que usa seu número pessoal para conversar com o orientador, com colegas de curso ou com quem lhe contrata serviços. Se fosse lida de outro modo, a cláusula autorizaria o banimento de praticamente todas as contas do país. O aplicativo é hoje um meio essencial de comunicação, e é raro o usuário que não trata, por ele, de assuntos de trabalho ou estudo. Cláusulas de contrato de adesão se interpretam a favor do aderente (art. 47 do CDC e art. 423 do CC), e é nula a que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). A terceira é que não há prova de nenhum uso comercial. Os documentos mostram diálogos acadêmicos com o professor orientador (ID 287059221) e a participação do autor em grupo de colegas do curso (ID 289126861). Ao pedir a revisão, o autor declarou que não realizava vendas, envio de mensagens em massa nem automações (ID 287059223, pág. 2), e a ré não desmentiu essa afirmação. A quarta é que, na reclamação ao Consumidor.gov.br (ID 287059222), o autor se refere à conta como “WhatsApp Business”. Se a conta era dessa modalidade, perde sentido a tese de que ele deveria ter migrado para a versão empresarial. Se não era, vale o que foi dito acima. Em nenhum dos casos a ré demonstrou uso incompatível com os termos. A existência de cláusula resolutiva expressa também não socorre a ré. A cláusula resolutiva dispensa a interpelação judicial, mas não dispensa a ocorrência e a demonstração do inadimplemento que a aciona (art. 474 do CC). Além disso, a autonomia contratual da plataforma convive com os deveres de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC), com a boa-fé objetiva e com a vedação do abuso de direito (art. 187 do CC). Excluir sumariamente o usuário, sem dizer o que ele fez e sem lhe dar chance de defesa, não é exercício regular de direito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLATAFORMA DIGITAL. FACEBOOK. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EXCLUSÃO DE CONTA DO WHATSAPP BUSINESS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. BANIMENTO. ILICITUDE CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando o reestabelecimento de conta comercial da empresa autora na plataforma WhatsApp Business API, excluída sob justificativa genérica de violação aos termos de uso, sem prévia notificação ou indicação de conduta específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA possui legitimidade passiva para responder por atos do WhatsApp; (ii) verificar se a exclusão da conta da autora, com base em justificativa genérica e sem prova de violação contratual, constitui conduta ilícita, violadora dos direitos à informação, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da asserção e a integração econômica entre Facebook e WhatsApp legitimam a inclusão do Facebook Brasil no polo passivo de ações relativas ao aplicativo, conforme reiterada jurisprudência do TJDFT. 4. Aplica-se à autora, como consumidora intermediária tecnicamente vulnerável, a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Precedentes. 5. A exclusão de conta digital sem prévia notificação ou indicação específica da suposta infração afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV; Lei 12.965/2014, art. 20), sendo incabível o uso de justificativas genéricas. 6. A cláusula resolutiva contratual, mesmo válida, não exime o fornecedor da obrigação de informar de forma clara e objetiva, especialmente em contratos de adesão com usuários vulneráveis. 7. Diante da ausência de prova de conduta infracional por parte da autora, configura-se o banimento como ato abusivo e ilícito, impondo-se o restabelecimento da conta na plataforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. Tese de julgamento: 1. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder judicialmente por atos relacionados ao WhatsApp, por integrar o mesmo grupo econômico e atuar em parceria operacional com a plataforma. 2. Aplica-se a teoria finalista mitigada do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica tecnicamente vulnerável que utiliza plataforma digital como consumidora intermediária. 3. A exclusão imotivada de conta de aplicativo, sem demonstração de infração contratual e sem notificação prévia, viola os direitos ao contraditório e à ampla defesa, configurando ato abusivo e ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 17, 373, II e 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 31, 46, 54; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1265713, 0700368-11.2019.8.07.0008, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Acórdão 1282203, 0739545-03.2019.8.07.0001, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, Acórdão 1310438, 0708289-24.2019.8.07.0007, Rel. Gilberto Pereira de Oliveira. (Acórdão 2016218, 0731186-88.2024.8.07.0001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/07/2025, publicado no DJe: 16/07/2025.) Sobre a defesa genérica baseada em violação “provável” e sobre o uso profissional da conta, a 3ª Turma Recursal decidiu em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. WHATSAPP MESSENGER E BUSINESS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS PESSOAL E PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do acesso às contas do WhatsApp Business e do WhatsApp Messenger, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A recorrente sustenta ser indevido o bloqueio das contas, ante a ausência de comprovação de violação específica aos Termos de Serviço, cujo ônus atribui à recorrida. Defende que o uso profissional da plataforma, por si só, não justifica o banimento e afirma ter demonstrado a titularidade da linha, o bloqueio e a utilização do aplicativo na comunicação com alunos. Alega, ainda, violação ao dever de informação, à boa-fé objetiva e ao Marco Civil da Internet, além de dano moral decorrente da interrupção de sua principal ferramenta de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi legítima a desativação das contas do WhatsApp, sob fundamento de violação aos Termos de Serviço; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para o restabelecimento do acesso e para a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Não foram apresentadas contrarrazões. 5. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, por não ter sido demonstrada a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95. 6. A relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 7. A jurisprudência consolidada do TJDFT e do STJ reconhece que o Facebook Brasil é parte legítima para representar as demandas que objetivam o bloqueio ou a exclusão de contas vinculadas ao WhatsApp LLC. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui regra de instrução e deve ser definida oportunamente, assegurando à parte onerada a possibilidade de produzir as provas pertinentes. No caso, não houve decisão nesse sentido durante a instrução, tendo a sentença apenas afastado a inversão automática e atribuído à autora o ônus de apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar a regularidade da utilização da conta ou afastar a violação aos Termos de Serviço. 9. Contudo, a alegada violação aos Termos de Serviço constitui fato impeditivo do direito invocado pela autora, cujo ônus probatório incumbe ordinariamente à recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, eventual culpa exclusiva do consumidor, como excludente da responsabilidade do fornecedor, deve ser por este demonstrada, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. A recorrida não individualizou a conduta atribuída à autora nem apresentou elementos concretos destinados a demonstrar a infração, tendo afirmado, em contestação, que a conta teria sido banida porque “provavelmente” violou os Termos de Serviço (ID 89329540 - pág. 6). 10. A sentença também considerou relevante o fato de a autora divulgar conteúdos relacionados ao segmento de trader, por entender que a promoção comercial dessa atividade estaria sujeita às restrições previstas na Política Comercial da plataforma (ID 89329545). Todavia, o documento juntado pela recorrida estabelece restrições a determinadas transações realizadas pelo aplicativo, sem demonstrar que a autora tenha realizado qualquer dessas transações por meio das contas bloqueadas. 11. Os elementos dos autos indicam que a recorrente utiliza a ferramenta para ministrar aulas, prestar suporte e manter comunicação com seus alunos. A natureza do conteúdo ministrado, isoladamente considerada, não demonstra a ocorrência da infração genericamente invocada para justificar o bloqueio. Assim, é devido o restabelecimento integral das contas pessoal e profissional, a fim de possibilitar a retomada de sua utilização. 12. Não comprovada a alegada violação às políticas do WhatsApp Business, nem demonstrada a comercialização de produtos vedados, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de justificativa específica para o bloqueio e na inobservância do dever de informação (Acórdão 2143272). 13. A desativação indevida das contas ultrapassa o mero aborrecimento, pois comprometeu ferramenta utilizada para comunicação com alunos e exercício da atividade profissional, com potencial repercussão sobre a imagem e a credibilidade da recorrente. Nesse contexto, o valor de R$ 1,500,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano e à finalidade pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim de determinar o restabelecimento integral das contas do WhatsApp Business e do WhatsApp Messenger vinculadas à linha (61) 98184-1682, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. 15. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencida. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 43; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2143272, Rel. JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/06/2026. (Acórdão 2186313, 0726211-07.2026.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/10/2026, publicado no DJe: 16/10/2026.) Fica configurada, portanto, a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e o restabelecimento da conta é devido. A alegação de impossibilidade de cumprimento também não prospera. A ré integra o grupo que opera o aplicativo e pode, internamente, encaminhar a ordem à provedora. A própria plataforma, na tela de bloqueio, informou que a análise poderia “restaurar o acesso à conta, incluindo todas as suas conversas e novas mensagens” (ID 287059219, pág. 1), o que mostra que a reativação é tecnicamente viável. Não há, assim, a impossibilidade que autorizaria a conversão prevista no art. 499 do CPC. Quanto ao alcance da obrigação, a manutenção da conta não significa imunidade do autor às regras da plataforma. Fica vedado novo bloqueio fundado nos mesmos fatos ou em justificativa genérica. Fica ressalvada a restrição baseada em violação concreta posterior a esta sentença, individualizada e comunicada ao usuário. Das astreintes A ré foi citada e intimada da tutela de urgência em 18/08/2026, como ela própria informa (ID 289671120, pág. 1, nota 1). Essa intimação pessoal satisfaz a exigência da Súmula 410 do STJ. Desde então, a ré não comprovou o cumprimento da ordem. Limitou-se a afirmar que não pode cumpri-la, tese já afastada. Os documentos de IDs 289126859 a 289126866 mostram que o bloqueio persistia depois de esgotado o prazo de 24 horas. A multa diária, portanto, incidiu a partir do esgotamento desse prazo. Pelo tempo decorrido sem cumprimento, atingiu o limite de R$ 50.000,00 fixado na decisão de ID 287077680. O valor de R$ 1.000,00 por dia não é excessivo diante do porte econômico da ré e da singeleza da providência exigida. O montante alcançado resulta exclusivamente da resistência da devedora, o que afasta o pedido de redução. Declaro, assim, consolidado o valor de R$ 50.000,00, que poderá ser exigido em cumprimento de sentença, admitida a execução provisória (art. 537, § 3º, do CPC). Como o limite foi atingido sem cumprimento, a medida coercitiva se esgotou e deixou de pressionar a devedora. Para que a obrigação confirmada nesta sentença volte a ter garantia de efetividade, fixo nova multa, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. A nova multa incidirá somente após a ciência da ré acerca desta sentença, quando o prazo para cumprimento recomeça a correr. Dos danos morais O bloqueio indevido de conta em aplicativo de mensagens não gera, por si só, dano moral. É preciso demonstrar repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, e essa repercussão está demonstrada no caso. Os e-mails trocados com o professor orientador (ID 287059221) mostram que o autor perdeu o canal habitual de contato e o acesso à versão do artigo que guardava no aplicativo. Mostram também que o orientador chegou a escrever: “Estou quase desistindo de escrever um artigo do seu trabalho [...] O deadline está correndo”. Os prejuízos atingiram, portanto, a formação acadêmica e a imagem do autor perante o orientador, em momento decisivo da graduação. O autor também foi desligado dos grupos de que participava, inclusive o de colegas do curso (IDs 289126859 a 289126862), sem nenhuma explicação. A privação se estende por mais de três meses, mesmo diante de ordem judicial, e a própria plataforma passou a indicar que nem sequer é possível pedir nova análise (ID 289126865). Somam-se a isso as tentativas inúteis de solução administrativa (IDs 287059222 e 287059223). O quadro ultrapassa em muito o mero aborrecimento. Na fixação do valor, considero a extensão do dano, a duração da privação, a resistência injustificada ao cumprimento da tutela, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório da reparação, sem enriquecimento indevido. Com esses parâmetros, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Do pedido sucessivo Acolhida a tutela específica, fica prejudicado o pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Se sobrevier impossibilidade, a questão poderá ser examinada em cumprimento de sentença (arts. 499 e 816 do CPC). Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares e o pedido de reconsideração de ID 288230090. JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida no ID 287077680 e condenar a ré a restabelecer integralmente o acesso do autor à conta de WhatsApp vinculada à linha (61) 99938-6321, com o perfil e os dados e histórico mantidos pela plataforma, e a mantê-la ativa. Fica vedado novo bloqueio fundado nos mesmos fatos ou em justificativa genérica, ressalvada restrição baseada em violação concreta posterior a esta sentença, individualizada e comunicada ao usuário; b) declarar que a multa diária fixada no ID 287077680 incidiu desde o esgotamento do prazo de 24 horas contado da intimação da ré, ocorrida em 18/08/2026, e atingiu o limite de R$ 50.000,00, valor que declaro consolidado e que será exigido em cumprimento de sentença, admitida a execução provisória (art. 537, § 3º, do CPC). Para o cumprimento da obrigação confirmada na alínea “a”, fixo novo prazo de 24 horas, contado da intimação da ré acerca desta sentença, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação da tutela (art. 139, IV, e art. 536, § 1º, do CPC). Intime-se pessoalmente a ré para cumprimento; c) condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), pela taxa legal do art. 406 do CC, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, na redação da Lei nº 14.905/2024. Julgo prejudicado o pedido sucessivo de conversão da obrigação em perdas e danos. A ré sucumbiu integralmente. Ficou vencida nas preliminares, na obrigação de fazer e no dever de indenizar, e a fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Por isso, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Adoto essa base porque o proveito econômico da obrigação de fazer, principal pretensão acolhida, não é mensurável, e a condenação pecuniária não reflete o êxito alcançado. A correção do valor da causa se dará pelo IPCA desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC). Ficam as partes advertidas de que embargos de declaração meramente protelatórios serão punidos com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
