Ementa
Processo 1106720-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.D. - - R.L.S.M. - Ante o acima exposto e adotando o parecer Ministerial também como razão de decidir, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fixar a guarda do menor Richard unilateral materna, com regime de convivência paterna na forma descrita a fls. 06 da inicial, bem como para condenar o Réu a pagar ao autor como pensão alimentícia mensal, a importância correspondente a 40% do salário mínimo. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta corrente bancária em nome da representante legal do autor, com pagamento todo dia 05 de cada mês. Para a hipótese de trabalho com registro em carteira a pensão deverá corresponder a 30% dos rendimentos liquidos do alimentante, valor este que não poderá ser inferior ao fixado para a hipótese de desemprego. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos e eventuais horas extras, férias, 13º salário, terço constitucional sobre férias, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei (INSS e IR), excluindo também o F.G.T.S., e todas as demais verbas de caráter indenizatório. Não se impõem as verbas decorrentes da sucumbência por ser o requerido assistido pela Defensoria Pública, atuando no feito como Curador Especial. Transitado em julgado, expeça-se certidão de guarda definitiva e arquivem-se.