Ementa
Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a pagarem à parte autora indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 60.000,00 para cada um, corrigido a partir do trânsito em julgado desta e acrescido de juros de mora, desde a citação. Os valores devem ser atualizados até 08/12/2021 pelo IPCA-E, com juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ); no período de 9/12/2021 a 8/9/2025, pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; e, a partir de 9/9/2025, em se tratando de matéria não tributária, pela correção monetária do IPCA-E e juros de mora pela Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 136/2025, reconhecido o cunho alimentar do crédito. Declaro EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, nos termos do quanto previsto no artigo 85, § 3º e inciso, do CPC. Para o reexame necessário, será observado o artigo 496 do mesmo Codex. P.R.I.