Ementa
Direito processual civil. Apelação. Ação autônoma de honorários sucumbenciais. Decisão transitada em julgado omissa. Art. 85, §18, do CPC. Desnecessidade de embargos de declaração. Inexistência de preclusão. Ausência de bis in idem. Pretensão resistida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação autônoma destinada à definição e cobrança de honorários sucumbenciais não arbitrados em decisão transitada em julgado. O recorrente sustenta que a recorrida deu causa ao ajuizamento da demanda por não opor embargos de declaração na ação originária, alega preclusão do direito aos honorários, ausência de resistência à pretensão, ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, e requer a reforma da sentença para afastar a condenação sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: i) definir se o ajuizamento de ação autônoma prevista no art. 85, §18, do CPC depende da prévia oposição de embargos de declaração contra a decisão omissa; ii) estabelecer se houve preclusão do direito à fixação dos honorários sucumbenciais; iii) verificar quem deu causa ao ajuizamento da demanda sob a ótica do princípio da causalidade; iv) definir se a condenação em honorários nesta ação autônoma configura bis in idem ou enriquecimento sem causa; e v) estabelecer se houve pretensão resistida apta a justificar a condenação sucumbencial do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §18, do CPC autoriza expressamente a propositura de ação autônoma para definição e cobrança de honorários quando a decisão transitada em julgado for omissa quanto à verba honorária. A norma não condiciona o exercício desse direito à prévia oposição de embargos de declaração, sendo vedada a criação de requisito não previsto em lei. 4. Não há preclusão do direito à fixação dos honorários. A omissão da decisão é justamente o pressuposto de incidência do art. 85, §18, do CPC. Interpretar a ausência de embargos declaratórios como causa de perda do direito implicaria esvaziar a finalidade do dispositivo legal. 5. A recorrida não deu causa ao ajuizamento da demanda. Após o trânsito em julgado, buscou a fixação da verba nos autos originários, mas o pedido foi rejeitado pelo juízo, que expressamente indicou a necessidade de ação autônoma. A demanda decorreu, portanto, de orientação judicial. 6. O princípio da causalidade favorece a recorrida. O recorrente resistiu ao reconhecimento do direito tanto na demanda originária quanto nesta ação autônoma, impondo a utilização da via judicial para definição da verba honorária prevista em lei. 7. Não há bis in idem nem enriquecimento sem causa. Os honorários pleiteados referem-se à verba omitida na ação originária, enquanto os honorários fixados neste processo decorrem da sucumbência verificada na própria ação autônoma. A existência de contestação e pedido de improcedência caracteriza pretensão resistida e justifica a condenação sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento da ação autônoma prevista no art. 85, §18, do CPC independe da prévia oposição de embargos de declaração contra decisão transitada em julgado omissa quanto aos honorários advocatícios. 2. A omissão da decisão quanto aos honorários sucumbenciais não gera preclusão do direito à sua definição e cobrança por meio de ação autônoma. 3. Não configura bis in idem a fixação de honorários de sucumbência em ação autônoma destinada à definição e cobrança de verba honorária omitida em processo anterior. 4. A resistência do réu à pretensão deduzida na ação autônoma justifica a condenação nos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput, §§ 11 e 18. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1769002, 0732763-41.2023.8.07.0000, Rel. Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 04/10/2023, p. 31/10/2023.