Ementa
Processo 0013595-87.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 827/829 e 970: Homologo a desistência da ação, para que surtam os regulares fins de direito. Declaro o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente cinge-se à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Com razão a requerente. A Lei Estadual nº 17.843/2023, que instituiu a transação tributária no âmbito do Estado de São Paulo, prevê em seu arcabouço normativo que a verba honorária devida em razão dos débitos transacionados já compõe o montante do acordo. Nesse cenário, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos configuraria verdadeiro bis in idem, penalizando duplamente o contribuinte que optou pela via da conciliação fiscal estimulada pelo próprio Ente Público. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, alinhada aos precedentes das Cortes Superiores (Temas nº 400 e nº 1.317 do STJ), consolidou-se no sentido de afastar a dupla oneração em casos de adesão a programas de parcelamento ou transação que já prevejam o encargo legal ou honorários em sua base de cálculo. Nesse sentido, destaca-se recentíssimo julgado desta 1ª Câmara de Direito Público, que analisou caso idêntico: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. III, C, DO CPC, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FESP, APÓS TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ART. 43 DA LEI Nº 17.843/23 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL Nº 01/2024. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME: trata-se de apelação interposta pela contribuinte por inconformismo com a sentença que, em sede de ação anulatória, extinguiu o feito com fundamento no art. 487, inc. III, c, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em demanda extinta em virtude de transação tributária prevista pela Lei Estadual nº 17.842/2023 (Acordo Paulista). 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Verificado nos autos que as partes celebraram transação de débitos de ICMS, que contém renúncia observada à pretensão autoral, já contemplando honorários advocatícios, o presente feito comporta extinção com supedâneo no art. 487, III, c, do CPC, sem condenação à verba honorária. 3.2. O art. 3º, inc. VI, da Lei Estadual nº 17.843/23, que dispõe sobre a transação tributária em tela, prevê que cabe ao contribuinte o pagamento da verba honorária. Condenar o devedor ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção desta ação configuraria bis in idem. Pacífica jurisprudência desta colenda Corte, em casos análogos. Incidência dos Temas nº 400 e nº 1.317, do Superior Tribunal de Justiça. 4. DISPOSITIVO: recurso provido. 5. TESE DE JULGAMENTO
Inteiro teor
Processo 0013595-87.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 827/829 e 970: Homologo a desistência da ação, para que surtam os regulares fins de direito. Declaro o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente cinge-se à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Com razão a requerente. A Lei Estadual nº 17.843/2023, que instituiu a transação tributária no âmbito do Estado de São Paulo, prevê em seu arcabouço normativo que a verba honorária devida em razão dos débitos transacionados já compõe o montante do acordo. Nesse cenário, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos configuraria verdadeiro bis in idem, penalizando duplamente o contribuinte que optou pela via da conciliação fiscal estimulada pelo próprio Ente Público. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, alinhada aos precedentes das Cortes Superiores (Temas nº 400 e nº 1.317 do STJ), consolidou-se no sentido de afastar a dupla oneração em casos de adesão a programas de parcelamento ou transação que já prevejam o encargo legal ou honorários em sua base de cálculo. Nesse sentido, destaca-se recentíssimo julgado desta 1ª Câmara de Direito Público, que analisou caso idêntico: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. III, C, DO CPC, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FESP, APÓS TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ART. 43 DA LEI Nº 17.843/23 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL Nº 01/2024. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME: trata-se de apelação interposta pela contribuinte por inconformismo com a sentença que, em sede de ação anulatória, extinguiu o feito com fundamento no art. 487, inc. III, c, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em demanda extinta em virtude de transação tributária prevista pela Lei Estadual nº 17.842/2023 (Acordo Paulista). 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Verificado nos autos que as partes celebraram transação de débitos de ICMS, que contém renúncia observada à pretensão autoral, já contemplando honorários advocatícios, o presente feito comporta extinção com supedâneo no art. 487, III, c, do CPC, sem condenação à verba honorária. 3.2. O art. 3º, inc. VI, da Lei Estadual nº 17.843/23, que dispõe sobre a transação tributária em tela, prevê que cabe ao contribuinte o pagamento da verba honorária. Condenar o devedor ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção desta ação configuraria bis in idem. Pacífica jurisprudência desta colenda Corte, em casos análogos. Incidência dos Temas nº 400 e nº 1.317, do Superior Tribunal de Justiça. 4. DISPOSITIVO: recurso provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: é indevida a condenação em honorários advocatícios na hipótese de renúncia à pretensão na ação anulatória quando celebrada transação tributária nos termos da Lei Estadual nº 17.843/2023, pois a verba honorária já está contemplada no acordo de transação tributária e não pode ser objeto de nova condenação judicial, sob pena de bis in idem.(TJSP; Apelação Cível 1012219-38.2023.8.26.0320; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2026; Data de Registro: 05/02/2026) Portanto, homologada a transação e a renúncia, a extinção do feito não deve carregar nova condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)
