Ementa
Processo 0000870-44.2023.8.26.0453 (processo principal 1000737-82.2023.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Carlos Alberto Pereira Martins - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Carlos Alberto Pereira Martins em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qualificados nos autos. Diante do pagamento do débito, que se deu no incidente de RPV, em apenso, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.