Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. ADPF 165/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO PLANO ECONÔMICO. PRONUNCIAMENTO VINCULANTE SUPERVENIENTE. SOBRESTAMENTO AFASTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO PRESERVADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Marcia Shirley Gomes Cardoso, relativa às diferenças de remuneração de caderneta de poupança decorrentes do Plano Bresser. A autora postulou a aplicação do IPC de 26,06% sobre os saldos de junho de 1987, em substituição ao índice de aproximadamente 18,02%, acrescida de juros contratuais de 0,5% ao mês. A sentença determinou a apuração das diferenças pela Contadoria, com atualização e juros legais, além das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a possibilidade de levantamento do sobrestamento diante da ADPF 165/DF; (ii) examinar a legitimidade passiva do banco e as alegações de prescrição e decadência; (iii) determinar os efeitos do pronunciamento constitucional superveniente sobre a cobrança relativa ao Plano Bresser; e (iv) estabelecer as consequências da reforma para os encargos e a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Adota-se a compreensão de que a solução constitucional superveniente na ADPF 165/DF permite o prosseguimento para aplicação direta do pronunciamento vinculante. O levantamento do sobrestamento local funda-se nessa eficácia, sem pressupor julgamento do Tema 264 ou extensão automática das deliberações relativas ao Plano Collor. 4. A instituição depositária possui legitimidade para responder à cobrança fundada na remuneração da poupança. A alegação de cumprimento de normas monetárias estatais diz respeito à existência da obrigação material, e não à pertinência subjetiva do banco. 5. A pretensão contratual sujeita-se ao prazo de vinte anos do art. 177 do Código Civil de 1916, preservado pela regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. O ajuizamento ocorreu antes de seu esgotamento. Os juros remuneratórios exigidos conjuntamente com as diferenças acompanham o tratamento do capital, sem prescrição autônoma. 6. Os prazos dos arts. 26 e 27 do CDC não incidem sobre a cobrança de diferenças de remuneração do depósito, que não constitui reclamação por vício nem reparação por acidente de consumo. A referência ao enriquecimento sem causa não altera a natureza contratual da pretensão nem atrai o prazo trienal próprio da restituição autônoma. 7. A cobrança busca substituir os critérios de remuneração do Plano Bresser pelo IPC anterior, sob o fundamento de preservação do índice vigente no início do período aquisitivo. A aplicação da ADPF 165/DF ao pedido concreto afasta a condenação, ausente obrigação contratual autônoma de pagamento independente do regime normativo declarado constitucional. 8. A improcedência decorre da solução jurídica da controvérsia, e não de deficiência probatória atribuída à autora ou de sanção pela ausência de adesão. Preserva-se a possibilidade de adesão voluntária ao acordo coletivo homologado pelo STF, observados seus requisitos e o prazo aplicável. 9. Afastado o crédito principal, ficam prejudicados os pedidos subsidiários relativos aos juros, à capitalização, à cumulação dos encargos e à redução dos honorários originários. 10. A inversão da sucumbência observa o CPC de 1973, vigente ao tempo da sentença. Fixam-se honorários por equidade em R$ 1.000,00, a cargo da autora, com suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários pela gratuidade da justiça. Não incide majoração recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Sobrestamento local levantado. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos de cobrança, ressalvada a possibilidade de adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF. Teses de julgamento: "1. A instituição depositária possui legitimidade passiva para responder à cobrança de diferenças de remuneração da poupança, sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, observada a regra de transição do Código Civil de 2002. 2. Na hipótese examinada, a aplicação da ADPF 165/DF afasta a condenação fundada na substituição dos critérios de remuneração do Plano Bresser por índice anterior, preservada a possibilidade de adesão voluntária ao acordo coletivo. 3. A inversão da sucumbência em recurso contra sentença proferida sob o CPC de 1973 observa o regime honorário desse diploma, com exigibilidade suspensa quando a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.882/1999, art. 10, § 3º; CC/1916, arts. 177 e 178, § 10, III; CC/2002, arts. 206, § 3º, III e IV, e 2.028; CDC, arts. 26 e 27; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC/2015, arts. 98, § 3º, 487, I, e 927, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165/DF; STJ, Tema 300; STJ, AgInt no REsp 2.174.625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/04/2026, DJEN 28/04/2026; STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/03/2019, DJe 06/05/2019; STJ, Enunciado Administrativo nº 7. ACÓRDÃO: