Inteiro teor
Processo nº: 3001419-14.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: ANA THALIA DE OLIVEIRA BRASIL Requerido: J R B DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada originariamente por Ana Thalia de Oliveira Brasil em face de J R B de Oliveira Filho, ambos qualificados nos autos (ID 166444769). Narra a requerente, em síntese, que adquiriu um automóvel Hyundai Creta junto à pessoa jurídica requerida, entregando como parte do pagamento o veículo de sua titularidade Toyota Corolla XEI, cor azul, placa QFH6B18, RENAVAM 1060169212, pelo valor de R$ 80.000,00, em 08/06/2024 (ID 166444769). Sustenta que, malgrado a tradição e a expressa assunção contratual da ré pela pontuação e encargos futuros na Cláusula Quarta do pacto (ID 166445726), a demandada não realizou a transferência do bem perante a autarquia de trânsito (ID 166444769). Afirma que, ao buscar a concessão de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, foi surpreendida com o bloqueio administrativo decorrente da inserção de duas infrações de trânsito autuadas em 14/06/2024 e 25/07/2024 vinculadas ao aludido Corolla, as quais somaram 9 pontos em seu prontuário (ID 166445727). Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para expedição da CNH definitiva; a declaração de inexigibilidade das multas posteriores à alienação; a condenação da revendedora em obrigação de fazer consistente na transferência do registro; e a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 166444769). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 e juntou documentos (ID 166444771 a 166445730). Por meio de despacho, foi determinada a emenda da inicial para inclusão da autarquia de trânsito no polo passivo (ID 167847676). A emenda foi devidamente apresentada pela autora, requerendo o ingresso do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE na lide (ID 171699581). A decisão interlocutória deferiu a gratuidade da justiça, admitiu o DETRAN/CE no polo passivo e indeferiu o pleito liminar (ID 186385913). Citado (ID 186722308), o DETRAN/CE ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de não ter participado do negócio particular (ID 188176703). No mérito, defendeu a responsabilidade solidária da antiga proprietária pela ausência de comunicação tempestiva da venda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a higidez da autuação por equipamento proibido e o não cabimento de danos morais, requerendo ainda a exclusão de honorários pelo princípio da causalidade (ID 188176703). Juntou extratos do sistema de registro e autuação (ID 188176705). Frustrada a citação postal da empresa ré (ID 189925041 e 196289383), deprecou-se o ato à Comarca de Morada Nova (ID 196428909), restando a demandada J R B de Oliveira Filho devidamente citada por mandado em 06/05/2026 (ID 203117534). Em sede recursal, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3024203-59.2025.8.06.0000, concedeu a tutela provisória recursal e, ao final, deu provimento ao recurso por acórdão transitado em julgado, determinando ao DETRAN/CE a imediata expedição da CNH definitiva da demandante independentemente das multas do Corolla (ID 199985718 e 251737974). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da autora sobre a contestação e sem defesa da ré J R B de Oliveira Filho (ID 205758264), foi decretada a revelia da empresa requerida, sem a presunção material do art. 344 em razão da defesa da autarquia litisconsorte, intimando-se as partes para provas (ID 207080152). Transcorreu in albis o prazo para dilação probatória (ID 212875013). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Revelia O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia fática encontra-se satisfatoriamente delineada na prova documental já acostada, prescindindo de outras diligências instrutórias, até porque a parte autora manteve-se inerte quando oportunizada a fase probatória (ID 212875013). Quanto à demandada J R B de Oliveira Filho, verifica-se que, regularmente citada por mandado em carta precatória (ID 203117534), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 205758264). Correta, portanto, a decretação de sua revelia formalizada na decisão de ID 207080152. Nada obstante, em atenção ao art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a contestação tempestivamente oferecida pelo litisconsorte DETRAN/CE (ID 188176703) impede a aplicação automática dos efeitos materiais da confissão ficta quanto aos fatos comuns, impondo a valoração do acervo probatório à luz do ônus imposto pelo art. 373 do CPC. 2.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DETRAN/CE A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia de trânsito em sua contestação (ID 188176703) não comporta acolhimento. Com efeito, as condições da ação são aferidas à luz da narrativa inicial, consoante a Teoria da Asserção. Ademais, incumbe precipuamente ao Departamento Estadual de Trânsito, consoante as atribuições materiais delineadas no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, a administração dos prontuários de condutores, a atribuição de pontuação e o controle sobre a expedição e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação. Na hipótese, como a causa de pedir e os pedidos abrangem diretamente a exclusão de penalidades do prontuário da condutora e a garantia de emissão de sua habilitação definitiva, a participação da autarquia estadual é indispensável para suportar os efeitos práticos da tutela cominatória e declaratória pretendida. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta a legitimidade passiva da autarquia em demandas análogas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN PELO REGISTRO DE MULTA NO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível em que se suscita a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE para figurar como réu na ação discutida, que foi julgada procedente para ordenar a transferência e a responsabilidade de pontuação do autor para terceiro, com condenação também da autarquia em honorários advocatícios. 2. Considerando que o DETRAN é o órgão responsável por, dentre outras atividades, registrar e licenciar veículos; realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores; expedir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, executar a fiscalização de trânsito; e aplicar as penalidades de infrações, autuar e aplicar medidas administrativas, resta clara sua legitimidade passiva na presente ação que versa sobre a transferência e a responsabilidade de pontuação do autor para terceiro, embora não tenha lavrado o auto de infração em questão. Precedentes. 3. O vínculo entre o autor e o DETRAN resta evidente, nos termos do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, vez que ao ente autárquico compete o licenciamento de veículos automotores e a aplicação das medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no mencionado diploma legal. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0200781-32.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.3. Do Mérito No mérito, a controvérsia reside em verificar a regularidade da alienação do veículo, a inexigibilidade das infrações de trânsito e pontuações registradas em desfavor da autora após a entrega do bem, a obrigação de regularização cadastral e a ocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3.1. Da Alienação do Bem Móvel, Tradição e Mitigação da Solidariedade do Art. 134 do CTB No ordenamento civil pátrio, a aquisição e a transferência da propriedade de coisas móveis operam-se com a efetiva tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267, caput, do Código Civil, configurando a anotação perante o órgão de trânsito providência de índole estritamente administrativa e de publicidade registral. No caso dos autos, a prova documental é categórica. O instrumento contratual acostado ao ID 166445726 demonstra que, em 08/06/2024, a autora entregou à revendedora demandada J R B de Oliveira Filho o veículo Toyota Corolla XEI, placa QFH6B18, RENAVAM 1060169212, recebendo em troca o veículo Hyundai Creta. Mais do que isso, a Cláusula Quarta do instrumento particular estabeleceu textualmente a assunção imediata, pela empresa adquirente, de toda e qualquer responsabilidade civil e administrativa referente ao automóvel recebido na troca a partir daquela data e hora, inclusive por multas e pontuações na carteira de habilitação (ID 166445726). Por outro lado, as infrações de trânsito questionadas, consubstanciadas no Auto de Infração nº 1047795 (estacionar na contramão de direção) e no Auto de Infração nº SC00701350 / 105133621 (conduzir veículo com acessório proibido), foram cometidas, respectivamente, nos dias 14/06/2024 e 25/07/2024 (ID 166445727 e 188176705). Resta demonstrado, portanto, que os ilícitos administrativos ocorreram em período posterior à tradição do bem à revendedora ré. Inclusive, o extrato funcional de ID 188176705 revela que na autuação em flagrante de 25/07/2024 a condutora abordada ao volante era pessoa estranha à relação processual (Bianca Holanda Correia Lima), corroborando o desapossamento fático da promovente. A regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que estipula a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações perpetradas até a data da comunicação de venda, não ostenta caráter absoluto quando há comprovação cabal de que a tradição do veículo se consumou em data anterior e as infrações foram perpetradas por terceiros. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pacificou esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ART. 123 E 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUANTO AS MULTAS DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 1. O direito litigioso do presente apelo corresponde à reforma parcial da sentença para anular os autos de infração cometidos por terceiros e lavrados em nome do autor após a alienação do veículo, com a retirada das restrições de seu nome perante o DETRAN. 2. Nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, tanto o antigo proprietário como o comprador do veículo automotor possuem obrigações recíprocas quanto à regularização da transferência do veículo e emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV), cabendo, no prazo de 30 dias, ao antigo proprietário comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária quanto às penalidades impostas até a data da comunicação, enquanto ao comprador cabe tomar as providências para a expedição de um novo CRV, registrando o veículo em seu nome. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a solidariedade entre o vendedor e o comprador do veículo não é absoluta, devendo ser mitigada e relativizada a regra prevista no art. 134 do CTB, quando restar devidamente comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não tivesse sido realizada a transferência do veículo pelo adquirente, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes do STJ (REsp 1659667/SP, AgRg no AREsp 811.908/RS, AgRg no REsp 1482835/RS, AgRg no AREsp 438.156/RS, AgRg no AREsp 369.593/RS, REsp 1.063.511/PR). 4. Os documentos dos autos fazem prova cabal de que o ora apelante transferiu a propriedade do veículo em 20.04.2002, anteriormente à ocorrência das infrações questionadas; ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já não estava mais em propriedade do apelante, mas havia sido alienado diversas vezes a terceiros, fato inclusive confessado em contestação pelo primeiro adquirente, ora apelado. 5. Deve ser dado provimento ao apelo reformando-se a sentença de primeiro grau para anular os autos de infração V031581544, V031730209, V031729184 e os autos de infração supervenientes a estes, devendo ser removidas as restrições do nome do autor junto ao DETRAN advindas das infrações relacionadas ao veículo de placas JTE 0924; bem como para inverter o ônus de sucumbência condenando a AMC e o DETRAN ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do autor, no valor já arbitrado em R$1.000,00 (mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0734081-89.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2017, data da publicação: 13/09/2017) Cumpre ressalvar que essa conclusão se harmoniza perfeitamente com o acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 3024203-59.2025.8.06.0000 (ID 251737974), cuja Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, sob a relatoria da eminente Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, expressamente acolheu a mitigação do preceito legal e determinou a expedição da CNH da requerente. Impõe-se, desse modo, declarar a inexigibilidade perante a autora das penalidades e multas de trânsito oriundas do veículo Toyota Corolla XEI, placa QFH6B18, autuadas a partir de 08/06/2024, determinando-se à autarquia ré que proceda à baixa definitiva dos respectivos pontos vinculados ao prontuário da demandante. 2.3.2. Da Obrigação de Fazer Em relação à obrigação de transferência do veículo, preceitua o art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro que incumbe ao adquirente do veículo automotor providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de trinta dias, dever que também vincula as revendedoras de veículos usados, ainda que para estoque ou revenda. No caso em tela, verifica-se da consulta extraída pelo DETRAN/CE que o veículo em questão foi posteriormente registrado em nome de terceiro adquirente (Francisco Douglas Fernandes Costa) em 23/07/2025 (ID 188176705). Todavia, remanesce hígido o provimento para assentar perante a autoridade administrativa que a responsabilidade da promovente sobre os encargos do aludido veículo cessou integralmente na data da tradição, em 08/06/2024. 2.3.3. Dos Danos Morais No tocante ao pleito indenizatório deduzido contra a ré J R B de Oliveira Filho, assiste integral razão à requerente. Ao receber o automóvel e deixar de providenciar a imediata comunicação ou transferência perante o órgão competente, a revendedora agiu com manifesta negligência, violando o art. 123 do CTB e o dever anexo de lealdade contratual. Em decorrência direta dessa inércia, multas praticadas por terceiros foram inseridas no prontuário da promovente, que ostentava apenas a Permissão para Dirigir (PPD). Por imperativo legal do art. 148, § 3º, do CTB, a existência de infração de natureza grave impede expressamente a expedição da CNH definitiva. A conduta omissiva da ré gerou para a requerente o bloqueio de sua habilitação definitiva, privando-a indevidamente do exercício do direito de dirigir e forçando-a a ingressar em juízo para afastar penalidade notoriamente alheia. Tal circunstância desborda com folga do mero aborrecimento cotidiano, violando atributos da personalidade e da liberdade individual de locomoção, gerando dano moral indenizável, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso rigorosamente símile: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA PELA CONCESSIONÁRIA ADQUIRENTE, CONFORME PACTUADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 123, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA REVENDA DO VEÍCULO. ARTIGO 373, II, DO CPC. DANOS DECORRENTES DA CONDUTA OMISSA DA DEMANDADA. MULTAS, TAXAS E TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A VENDA. 7 (SETE) PONTOS NA "PPD" DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o cabimento de responsabilização da concessionária por multas e dívidas relativos à motocicleta por ela revendida, sem a devida transferência do registro junto ao DETRAN para o novo proprietário, bem quanto indenização por danos morais ao antigo proprietário. 2. Nos termos do art. 123, §1º do CTB, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ademais, é responsabilidade exclusiva do comprador proceder à transferência do veículo e, caso não o faça, tendo a comprovação de que a referida transferência de propriedade do veículo foi em período anterior às infrações, estas serão de responsabilidade exclusiva do comprador. Precedentes STJ. 3. Há de salientar que não há nos autos o contrato de venda e compra firmado entre as partes contendo as obrigações e deveres de cada, no qual seria possível verificar os exatos termos atinentes à responsabilidade acerca da transferência da propriedade da motocicleta junto ao DETRAN acordada. Contudo, é fato incontroverso que a reclamante vendeu a moto para a empresa ré no ano de 2007, tendo esta se comprometido a realizar a transferência do aludido bem depois que o revendesse, conforme se extrai da contestação. Portanto, assumiu o réu junto à autora a obrigação de realizar a transferência do aludido veículo. 4. Incumbia à empresa demandada providenciar a transferência do veículo no prazo legal, posto que dotada de toda a documentação já disponibilizada pela autora. Além disso, não comprovou a ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, que realizou a alegada venda do bem a terceiro bem quanto a data da mencionada transação, razão pela qual deve ser responsabilizada por todas as infrações após o ano de 2007, uma vez que o bem já estava em sua posse decorrente da compra realizada, não havendo de se falar, ainda, em impossibilidade de cumprir o comando decisório de transferência do veículo sob o argumento de que a atual possuidora encontra-se em local incerto e não sabido. 5. No caso em tela, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil da ré, decorrente de sua omissão, uma vez que a apelante não cumpriu a sua obrigação no prazo legal. 6. São inegáveis os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pela apelada, uma vez que foi cobrada por pendência de taxas e impostos junto ao DETRAN e à SEFAZ, bem quanto recebeu multa com pontos em sua PPD decorrente de infração após a venda da motocicleta para a ré. 7. Portanto, partindo de tais premissas e considerando as peculiaridades do presente caso, infere-se que o montante arbitrado em R$5.000,00(cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0001290-45.2012.8.06.0080, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2019, data da publicação: 14/08/2019) Passando à quantificação da indenização, deve-se adotar o consagrado método bifásico. Na primeira fase, considerando o interesse jurídico tutelado (violação da honra e liberdade com bloqueio indevido de CNH por desídia da concessionária) e os parâmetros médios adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos assemelhados, fixa-se o valor básico em R$ 5.000,00. Na segunda fase, sopesando a gravidade concreta da conduta da ré (que expressamente assumiu a responsabilidade em contrato e descumpriu o pactuado), o longo tempo de privação suportado pela condutora, a revelia e o porte econômico da pessoa jurídica, ajusta-se a verba indenizatória para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reprimindo a conduta sem ensejar enriquecimento desmedido. Registre-se que a responsabilidade pelo pagamento da referida indenização recai exclusivamente sobre a demandada J R B de Oliveira Filho, porquanto o DETRAN/CE atuou no exercício de seu poder de polícia ao autuar o titular formal constante no registro na época dos fatos, não havendo nexo de causalidade a justificar a condenação da autarquia em danos morais. 2.3.4. Da Sucumbência e Princípio da Causalidade Quanto aos ônus sucumbenciais, o pedido de dano moral restou acolhido em patamar inferior ao postulado na exordial (R$ 10.000,00), o que não enseja sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do STJ. Em relação à autarquia de trânsito, malgrado tenha resistido ao mérito em contestação, foi a omissão da revendedora em transferir o bem e a ausência de comunicação prévia de venda pela vendedora que ensejaram a manutenção do registro cadastral. Todavia, como o DETRAN/CE integrou o polo passivo e apresentou defesa substancial opondo-se à pretensão da autora, responde em conjunto pelos encargos de sucumbência atinentes à pretensão desconstitutiva e cominatória, ressalvada a isenção de custas que lhe é deferida por lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) ratificar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos do Agravo de Instrumento nº 3024203-59.2025.8.06.0000 (ID 251737974), determinando ao DETRAN/CE a regularização definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da promovente; b) declarar a inexigibilidade perante a parte autora dos débitos, multas e penalidades decorrentes das infrações de trânsito cometidas na condução do veículo Toyota Corolla XEI, placa QFH6B18, RENAVAM 1060169212, ocorridas a partir de 08/06/2024 (data da tradição), inclusive as consubstanciadas nos Autos de Infração nº 1047795 e nº SC00701350 / 105133621, determinando ao DETRAN/CE a anulação/baixa definitiva dos respectivos pontos lançados no prontuário de condutor da requerente; c) declarar cumprida a obrigação de fazer tocante à transferência de propriedade do bem, haja vista o registro administrativo já efetivado perante terceiro em 23/07/2025; d) condenar exclusivamente a requerida J R B DE OLIVEIRA FILHO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, segundo a disciplina da Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por decorrer de inadimplemento de obrigação contratual (Cláusula Quarta do contrato de ID 166445726). Em razão da sucumbência: Condeno a requerida J R B DE OLIVEIRA FILHO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por dano moral, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte promovente, fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC, diante da ausência de condenação pecuniária direta do ente público na obrigação desconstitutiva, ressaltando a isenção legal de custas concedida à Fazenda Pública estadual. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a prerrogativa de intimação eletrônica da autarquia estadual. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Quixeramobim/CE, 30 de outubro de 2026. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz de Direito - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
