Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0200260-13.2024.8.06.0066 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELADO: ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. PROCESSO EM EXAME AJUIZADO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MAIS ANTIGA. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE COMPROVADA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO MISTA. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, cuja sentença declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 0009527880, condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais e à restituição simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, além de determinar a compensação do valor creditado à consumidora. O BANRISUL suscita litispendência com outra demanda e, no mérito, sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e a impossibilidade da repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a identidade entre esta demanda e o processo nº 0200532-07.2024.8.06.0066 autoriza a extinção do presente feito por litispendência; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado é válido diante da impugnação da assinatura e da prova pericial grafotécnica; (iii) determinar se a instituição financeira responde pelos descontos indevidos decorrentes da contratação fraudulenta; (iv) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021; e (v) estabelecer se os descontos mensais sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A identidade material entre as demandas decorre da coincidência das partes, da relação jurídica controvertida, dos elementos essenciais do empréstimo consignado e do resultado prático pretendido, não sendo afastada pela simples inversão de algarismos do número contratual na petição inicial do outro processo. 4. A litispendência não autoriza a extinção deste processo porque a presente ação foi ajuizada em 15/03/2024, enquanto a demanda nº 0200532-07.2024.8.06.0066 foi proposta apenas em 10/05/2024, de modo que o efeito processual negativo da duplicidade deve recair sobre a ação posterior, preservando-se aquela primeiramente distribuída, nos termos do art. 59 do CPC. 5. A relação entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, e a impugnação específica da autenticidade da assinatura atribui à instituição financeira que produziu o documento o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. 6. A perícia grafotécnica conclui categoricamente que a assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário nº 0009527880 não partiu do punho da autora, e a instituição financeira, embora intimada, não apresenta impugnação técnica ou elemento probatório capaz de infirmar a conclusão pericial, o que comprova a inexistência da contratação. 7. A fraude na contratação e os consequentes descontos indevidos caracterizam falha na prestação do serviço bancário e atraem a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias integram o risco da atividade econômica, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ. 8. A restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores observa o entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS, segundo o qual a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, ressalvado o engano justificável. 9. Os descontos mensais de R$ 164,82, iniciados em março de 2021 e previstos para perdurar por 84 parcelas, não possuem caráter ínfimo, pois incidem diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa e hipervulnerável e, considerados em sua duração e totalidade, apresentam aptidão para comprometer sua subsistência, configurando dano moral indenizável. 10. A compensação do numerário efetivamente disponibilizado à autora impede o enriquecimento sem causa e preserva, tanto quanto possível, o retorno das partes à situação anterior à contratação declarada inexistente. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 6º, VI e VIII, 14, caput e § 3º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 206, § 5º, I, 398, 884 e 885; CPC, arts. 59, 85, § 2º, 178, 337, VI e §§ 1º, 2º e 3º, 373, II, e 429, II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas nº 43, 54, 297, 362 e 479; STJ, AgInt no AREsp nº 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 24.04.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0156104-14.2019.8.06.0001, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2026; TJCE, Apelação Cível nº 3000154-89.2026.8.06.0170, Rel. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2026; TJCE, Apelação Cível nº 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024, pub. 31.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0054110-82.2021.8.06.0029, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201842-07.2023.8.06.0091, Rel. Daniel Carvalho Carneiro, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, j. 15.09.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0201084-91.2024.8.06.0091, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar o provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. José Evandro Nogueira Lima Filho Desembargador Presidente do Órgão Julgador Flávio Vinícius Bastos de Sousa Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por ANTÔNIA MARIA DE SOUZA LIMA, nos seguintes termos (ID 27740246): "DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) Condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. C) Condeno o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, se houver, e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, deduzida da correção pelo IPCA no período, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; D) Por fim, determino que seja compensado o valor de R$997,45, conforme extrato juntado em inicial, como o proveito econômico do presente feito, sob pena de enriquecimento sem causa (Arts. 884 e 885 do CC). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE." Irresignado, o BANRISUL interpôs o presente recurso (ID 27740259), sustentando, preliminarmente, a existência de litispendência com o processo nº 0200532-07.2024.8.06.0066, ao argumento de que ambas as demandas envolvem as mesmas partes e o mesmo contrato nº 9527880. Requer, consequentemente, a extinção deste feito sem resolução do mérito. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando que o negócio foi celebrado mediante apresentação dos documentos pessoais da autora, averbação perante o INSS e transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. Afirma que a inversão do ônus da prova ocorreu indevidamente e que os documentos apresentados seriam suficientes para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por não ter sido demonstrada repercussão concreta sobre os direitos da personalidade da autora. Insurge-se contra a restituição em dobro, defendendo a necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor, e afirma que o afastamento da contratação sem a devolução da quantia disponibilizada resultaria em enriquecimento sem causa. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de litispendência ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 27740266), defendendo a manutenção da sentença, ressaltando que a perícia grafotécnica comprovou que a assinatura constante do instrumento contratual não lhe pertence. Consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse meramente patrimonial da presente demanda, bem como pela ausência das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e na Resolução do MPCE nº 047/2018/ CPJ/OE. É o relatório. VOTO I- DA ADMISSIBILIDADE Diante da presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a sua análise. II - DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O BANRISUL suscita a existência de litispendência entre este feito e o processo nº 0200532-07.2024.8.06.0066, requerendo a extinção da presente demanda sem resolução do mérito. De início, registre-se que a litispendência, conquanto suscitada apenas em sede recursal, constitui matéria cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por essa razão, sua arguição nesta oportunidade não configura inovação recursal, nos termos dos arts. 337, § 5º, e 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A preliminar, embora revele a efetiva duplicidade das ações, não pode produzir a consequência pretendida pelo recorrente. Com efeito, a análise comparativa dos processos evidencia a identidade material entre as demandas. Ambas foram propostas por Antonia Maria de Souza Lima contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e estão fundamentadas na alegação de inexistência da mesma contratação de empréstimo consignado. A petição inicial do processo nº 0200532-07.2024.8.06.0066 indica o contrato nº 9527808 (ID 20133732 daqueles autos). Os documentos que a acompanham, porém, identificam a operação como contrato nº 0009527880 (IDs 20133738 a 20133740 daqueles autos), precisamente o mesmo discutido nestes autos (IDs 27739964 a 27739966). Coincidem, ademais, os elementos essenciais da operação. Em ambos os processos, o histórico de empréstimos consignados registra o valor de R$ 7.039,50, com parcelamento em 84 prestações mensais de R$ 164,82, início dos descontos em março de 2021 e término previsto para fevereiro de 2028 (IDs 27739965 e 27739966). Coincide também a transferência bancária realizada em 05/02/2021, no valor de R$ 996,94 (ID 27739964). As duas ações buscam, em essência, a declaração de inexistência ou nulidade da contratação, a cessação dos descontos, a restituição das quantias debitadas e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A diferença relativa ao valor pretendido a título de reparação extrapatrimonial não altera a identidade substancial das pretensões, porquanto a indenização, em ambas as demandas, decorre dos mesmos descontos, do mesmo contrato e da mesma alegada falha na prestação do serviço. De igual modo, a simples inversão dos últimos algarismos do número contratual na segunda petição inicial não caracteriza relação jurídica autônoma, constituindo erro material que não se sobrepõe à realidade demonstrada pelos documentos. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a identidade entre as demandas não exige coincidência meramente formal, devendo ser considerada a relação jurídica material submetida ao Poder Judiciário: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS POR INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MESMO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO EM AMBAS AS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação proposta para resolver contrato de compra e venda de quotas societárias, com reintegração do autor ao quadro societário, em razão de suposto inadimplemento do valor das quotas. A decisão recorrida reconheceu a existência de coisa julgada, posteriormente corrigida no acórdão para litispendência, diante de ação anterior em curso com a mesma base fática e o mesmo resultado prático pretendido. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação posterior reproduz demanda anteriormente ajuizada, com identidade substancial de partes, causa de pedir e pedido, configurando litispendência. Razões de decidir: 3. A primeira ação foi ajuizada, discute o mesmo negócio jurídico, baseado no mesmo contrato de compra e venda de quotas societárias, no qual se alega inadimplemento do preço pelo adquirente. A pretensão atual repete, em essência, o pedido de resolução contratual e de retorno do autor à condição de sócio. 4. A identidade entre as demandas não exige apenas coincidência formal absoluta de todos os elementos, mas também se caracteriza pela reprodução da idêntica relação jurídica material já submetida ao Judiciário. No caso, as ações possuem a mesma origem fática, o mesmo fundamento jurídico e buscam o mesmo resultado prático. 5. Não procede a alegação de distinção pelo simples fato de a pessoa jurídica figurar nominalmente no polo passivo da ação posterior, pois não lhe foi atribuída responsabilidade autônoma pelo inadimplemento narrado. Assim, as partes efetivamente litigantes são as mesmas da ação anterior. 6. A existência de processo anterior ainda sem trânsito em julgado afasta a coisa julgada, mas caracteriza litispendência, hipótese que impõe a extinção do processo posterior sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, com correção da fundamentação para litispendência. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. (APELAÇÃO CÍVEL - 01561041420198060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/05/2026). Não obstante a presença da tríplice identidade, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 15/03/2024 (ID 27739958), com citação válida em 13/09/2024 (ID 27739983). O processo nº 0200532-07.2024.8.06.0066, por sua vez, somente foi proposto em 10/05/2024 (ID 20133732 daqueles autos), com citação válida na mesma data de 13/09/2024 (ID 20133746 daqueles autos). É certo que a citação válida induz litispendência, na dicção do art. 240 do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Sucede que, tendo as citações ocorrido na mesma data, o critério temporal nelas fundado não se presta a identificar qual das demandas reproduz a outra. Nessa hipótese, impõe-se recorrer à própria definição legal do instituto, segundo a qual há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso (art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC). Também se aplica o art. 312 do mesmo diploma, que considera proposta a ação no momento do protocolo da petição inicial e condiciona à citação válida apenas a produção, quanto ao réu, dos efeitos previstos no art. 240: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Com efeito, a citação constitui pressuposto para que a litispendência se aperfeiçoe em relação ao demandado, mas não altera a ordem cronológica de propositura das demandas, que permanece aferível pela data do protocolo das respectivas petições iniciais. De tal sorte, citado o réu na mesma data em ambos os processos, a ação repetida é aquela protocolada posteriormente. Sobre ela deve recair a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, preservando-se a demanda anteriormente ajuizada. Na espécie, a presente ação foi protocolada quase dois meses antes do processo nº 0200532-07.2024.8.06.0066, constituindo, portanto, a demanda originária, e não a repetida. Registre-se que a sentença proferida no processo nº 0200532-07.2024.8.06.0066 foi anulada por este Tribunal no julgamento da respectiva apelação (ID 30889349 daqueles autos). A anulação decorreu da inobservância do pedido de intimação exclusiva do advogado da instituição financeira, tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. O acórdão anulatório transitou em julgado em 15/12/2025 (ID 32211706 daqueles autos), de modo que o referido processo permanece pendente, mas sem sentença de mérito válida. A desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem não afastam a litispendência, na medida em que aquela demanda continua em curso. Essa circunstância, contudo, tampouco autoriza a extinção da ação anteriormente proposta. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. FUNDAMENTO AFASTADO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO EM GRAU RECURSAL. IURA NOVIT CURIA. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, em ação declaratória ajuizada em face de instituições relacionadas a descontos bancários, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a autora teria fracionado pretensões que poderiam ser deduzidas conjuntamente. A recorrente sustenta que as demandas se referem a contratos distintos, defende a existência de interesse de agir e requer o regular prosseguimento do feito, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a segunda demanda configura mero ajuizamento individualizado de pretensões passíveis de cumulação ou reproduz ação anteriormente ajuizada, caracterizando litispendência; e (iii) determinar se o Tribunal pode, em grau recursal, manter a extinção sem resolução do mérito por fundamento jurídico diverso daquele adotado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência, examinada em conjunto com a documentação apresentada, autoriza a concessão da gratuidade da justiça quando inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de insuficiência econômica. O ajuizamento separado de pretensões que poderiam ser cumuladas não conduz, por si só, à ausência de interesse processual, razão pela qual não subsiste a fundamentação genérica adotada na sentença com base em suposto fracionamento de demandas. O princípio iura novit curia autoriza o órgão julgador a conferir aos fatos regularmente incorporados ao processo a qualificação jurídica adequada, desde que não altere a base fática da demanda, não introduza pretensão estranha ao objeto litigioso e preserve o contraditório. A litispendência constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A litispendência configura-se quando a ação posterior reproduz demanda anteriormente ajuizada e ainda pendente, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido. A identidade subjetiva está presente quando ambas as ações são propostas pela mesma autora contra os mesmos demandados, com reprodução integral dos polos processuais. A identidade da causa de pedir decorre da coincidência concreta do benefício previdenciário atingido, das mesmas rubricas de cobrança, dos mesmos períodos, lançamentos e valores, bem como da mesma alegação de inexistência de contratação válida. A identidade dos pedidos verifica-se quando ambas as ações buscam a declaração de inexistência ou nulidade das mesmas contratações, o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos mesmos valores e indenização por danos morais fundada nos mesmos acontecimentos, inclusive com idêntico valor atribuído à causa. A ação anteriormente ajuizada permanece juridicamente pendente quando a sentença que a extinguira é desconstituída em segundo grau, com trânsito em julgado da determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. A reprodução integral da pretensão jurisdicional impede a tramitação simultânea das duas demandas, impondo a extinção, sem resolução do mérito, do processo posteriormente ajuizado, em vez da reunião dos feitos para julgamento conjunto. A alteração do fundamento jurídico da extinção, de ausência de interesse processual para litispendência, preserva o dispositivo da sentença sem ampliar os efeitos desfavoráveis à recorrente, pois modifica apenas a qualificação jurídica da causa impeditiva do prosseguimento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento separado de pretensões passíveis de cumulação não caracteriza, por si só, ausência de interesse processual. 2. Configura-se litispendência quando a demanda posterior reproduz ação ainda pendente com identidade de partes, causa de pedir e pedido, inclusive quanto aos mesmos fatos lesivos, descontos, valores e pretensões jurisdicionais. 3. A litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado. 4. O Tribunal pode atribuir qualificação jurídica diversa aos fatos já incorporados ao processo e manter o dispositivo extintivo por fundamento distinto do adotado na sentença, desde que não altere a base fática nem introduza pretensão estranha ao objeto litigioso. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001548920268060170, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/09/2026). Cumpre observar, inclusive, que o próprio BANRISUL, em petição apresentada em 21/07/2026 no processo nº 0200532-07.2024.8.06.0066(ID 39703051), reconheceu que aquela demanda é posterior e requereu sua extinção por litispendência em relação a este processo. Desse modo, embora comprovada a duplicidade das ações, não é possível acolher o pedido recursal para extinguir o processo mais antigo. A litispendência deverá ser apreciada, pelo juízo competente, no processo posteriormente ajuizado, não constituindo obstáculo ao julgamento deste recurso. Rejeito, portanto, a preliminar. III - DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à análise do acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0009527880 e determinou a restituição simples dos valores eventualmente descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e autorizou a compensação da quantia creditada em favor da autora. Conforme relatado, a instituição financeira apelante sustenta a validade da contratação e a regularidade dos descontos, insurgindo-se contra a inversão do ônus da prova. Defende, também, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, bem como a impossibilidade da restituição em dobro, e invoca a vedação ao enriquecimento sem causa quanto à quantia creditada na conta da autora. Para a adequada análise do caso em tablado, ressalto que as partes mantêm relação de consumo na modalidade prestação de serviços. Aplicam-se, por isso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme prescrevem os arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, do CDC, bem como a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297- "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (grifei) Além disso, cumpre ressaltar o seguinte entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297/STJ). Sob essa perspectiva, aplica-se, ainda, a inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sobre o tema, a instituição financeira insurge-se contra a condenação, sustentando a inexistência de ato ilícito, ao argumento de que o contrato de empréstimo consignado nº 0009527880 teria sido regularmente celebrado, mediante a apresentação dos documentos pessoais da autora, a averbação da operação perante o INSS e o depósito do numerário em conta bancária de sua titularidade. Questiona, ainda, a inversão do ônus da prova e defende o afastamento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que não foi demonstrada qualquer repercussão concreta sobre os direitos da personalidade da demandante, tratando-se, quando muito, de mero dissabor cotidiano. Nessa linha de raciocínio, a instituição financeira defende o afastamento da condenação à restituição do indébito, argumentando que o empréstimo consignado nº 0009527880 foi regularmente contratado. Sustenta que o instrumento contratual, a averbação perante o INSS e a transferência do numerário para conta bancária de titularidade da autora comprovariam a validade do negócio jurídico e, por conseguinte, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer que eventual devolução ocorra de forma simples, por entender que a repetição em dobro dependeria da demonstração de má-fé, bem como seja assegurada a compensação do valor disponibilizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante. Diversamente do que sustenta a recorrente, a parte autora conferiu verossimilhança às suas alegações por meio dos documentos juntados à petição inicial (ID 27739958). Destacam-se o histórico de empréstimos consignados e os extratos bancários, que demonstram a existência dos descontos relativos ao contrato nº 0009527880 (IDs 27739964 a 27739966). Soma-se a isso a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à instituição financeira, que dispõe de maior conjunto de provas e expertise para elucidar a controvérsia. De outro lado, a inversão do ônus da prova não ocasionou qualquer prejuízo à instituição financeira. O banco apresentou contestação (ID 27739988) e juntou o instrumento contratual, o comprovante de transferência e os demais documentos relacionados à operação (IDs 27740195, 27740196, 27739986, 27739990, 27740200, 27739984, 27739985, 27740192, 27740193, 27739987, 27740202, 27740198, 27740199, 27740194 e 27740191). Ademais, impugnada especificamente a autenticidade da assinatura, incumbia ao banco comprovar sua veracidade, independentemente da inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. . DA (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO No caso concreto, Antônia Maria de Souza Lima impugnou, em sua petição inicial (ID 27739958), o contrato de empréstimo consignado nº 0009527880, no valor financiado de R$ 7.074,71, negando ter assinado o instrumento ou solicitado a operação de crédito. Em contestação (ID 27739988), o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL defendeu a validade da avença, sustentando que o negócio foi regularmente formalizado, mediante a apresentação dos documentos pessoais da autora, a averbação perante o INSS e a transferência do valor líquido de R$ 996,94 para conta bancária de sua titularidade, razão pela qual reputa legítimos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A instituição financeira acostou aos autos o instrumento referente à Cédula de Crédito Bancário nº 0009527880, acompanhado da reprodução da assinatura atribuída à autora e dos documentos relacionados à operação (IDs 27740195, 27740196, 27739986, 27739990, 27740200, 27739984, 27739985, 27740192, 27740193, 27739987, 27740202, 27740198, 27740199, 27740194 e 27740191). Ocorre que, tanto na réplica (ID 27740208) quanto na manifestação posterior (ID 27740217), a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta na referida cédula e requereu a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se a assinatura efetivamente partiu de seu punho. Havendo questionamento acerca da veracidade da assinatura em documento colacionado ao processo, o ônus de provar sua autenticidade recai sobre a parte que o apresentou aos autos, conforme estabelece o art. 429, II, do Código de Processo Civil Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O laudo pericial acostado ao ID 27740241 é categórico ao concluir que a assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário nº 0009527880 diverge do padrão gráfico autêntico de Antonia Maria de Souza Lima. No corpo do trabalho técnico, o perito identificou divergências relevantes quanto aos hábitos gráficos, ao dinamismo e à velocidade da escrita, ao ataque gráfico, à formação de grafemas específicos, à inclinação axial e à habilidade gráfica. Tais divergências evidenciam que a assinatura questionada não partiu do punho da autora. Instado a se manifestar sobre o laudo pericial (ID 27740242), o BANRISUL permaneceu inerte, deixando de apresentar impugnação técnica, parecer de assistente ou qualquer outro elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do expert. O trabalho pericial, por sua vez, foi elaborado com fundamentação técnica suficiente e indicou detalhadamente as divergências entre a assinatura questionada e os padrões gráficos autênticos da autora. Desse modo, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão de que a assinatura aposta no contrato nº 0009527880 não pertence à autora. A propósito, destacam-se precedentes desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível proposta pela parte ré, requerendo a reformada da sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, com base no laudo pericial . Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve fraude ou não na contratação de empréstimo consignado firmado entre as partes. 2. A instituição financeira apresentou às fls. 196-198, contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, constatando a assinatura da autora . Logo, ao juntar esse documento, a demandante atraiu para si o ônus da prova sobre a veracidade desse trato, não se desincumbindo satisfatoriamente, em razão da prova pericial. 3. Nesse aspecto, a prova pericial de fls. 273-326 não confirmou a veracidade das assinaturas apostas no contrato . Para isso, além da comparação com a documentação acostada e a assinatura da apelante, foram utilizados outros critérios como a repetição de assinatura e a análise dos padrões de sua grafia, em comparação com a que constará no contrato, concluindo-se que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora. 4. Caracterizada a ilegalidade do contrato, os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, in re ipsa, pela privação de parte dos rendimentos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valor irrisório ou enriquecimento sem causa . 5. Nessa perspectiva, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Juízo a quo demonstra ser proporcional e razoável, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e, sobretudo, os valores descontados da parcela de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavo) mensais, referentes ao empréstimo consignado nº 016602521; o tempo que perdurou essa obrigação, e o valor total emprestado de R$ 675,94 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 6 . Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria 7 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00504638920218060058 Cariré, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ¿ REJEITA . DESNECESSÁRIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. FRAUDE COMPROVADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MINIMAMENTE REFORMADA . 1. Trata-se de apelação cível proposta pela instituição financeira em desfavor da sentença que julgou procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se houve ou não fraude na formalização do negócio jurídico, firmado entre as partes. 2 . Em sede preliminar, a instituição financeira apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. 3. A instituição financeira apresentou, às fls . 110-121, o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, no qual consta a assinatura da autora. Logo, ao juntar esse documento atraiu para si o ônus da prova sobre a veracidade desse trato, o qual não se desincumbiu satisfatoriamente, em razão da prova pericial. 4. Nesse aspecto, a prova pericial de fls . 265/298 não confirmou a veracidade das assinaturas apostas no contrato; para isso, além da comparação sob a documentação acostada aos autos com a assinatura da apelante, foi utilizado outros critérios como a repetição de assinatura e análise dos padrões de sua assinatura em comparação a que consta no contrato, assim, obteve a conclusão que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora. 5. Nessa perspectiva, estando caracterizada a ilegalidade do contrato ora discutido, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. 6 . Dessa forma, o importe fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Juízo a quo se demostra proporcional e razoável, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e, sobretudo, as quantias descontadas de R$ 52,55 (cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) durante mais de 1 ano. 7. Importante ressaltar que, deve haver a compensação dos valores recebidos pela parte autora com os valores a serem pagos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito . A ausência dessa compensação contraria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no ordenamento jurídico. 8. Por fim, no que concerne a restituição dos valores indevidamente descontados, as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676608/ RS, Rel. Min . Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença minimamente reformada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0054110-82.2021.8 .06.0029 Acopiara, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Destaquei. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e devolução de valores, proposta em virtude de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar se é cabível a devolução dos valores descontados e de que forma; e (iv) verificar a possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, com incidência do CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora. 4. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante no contrato não foi aposta pela autora, evidenciando a inexistência do vínculo contratual e a ocorrência de fraude. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratos bancários, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, nos termos do EAREsp 676.608/RS. 7. A autora faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista o abalo à sua subsistência, sendo razoável e proporcional a fixação do valor em R$5.000,00. 8. A compensação entre o valor da condenação e eventuais valores transferidos à autora deve ser autorizada, desde que comprovada a efetiva transferência em fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento indevido da autora. 9. Os consectários legais da condenação (juros e correção monetária) devem observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente em caso de fraude na contratação de contrato bancário. 2. Configurada a fraude e a inexistência de contratação, são devidos danos morais ao consumidor em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 3. A compensação de valores pode ser admitida se o banco comprovar, em fase de cumprimento de sentença, a efetiva transferência de valores à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, arts. 429, II, e 329; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2020 (Tema 1061); STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.03.2021 (Tema 979); STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479. (APELAÇÃO CÍVEL - 02018420720238060091, Relator(a): DANIEL CARVALHO CARNEIRO, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 15/09/2025).Destaquei. Uma vez constatada a divergência entre as assinaturas, resta comprovada a fraude contratual e, por conseguinte, o defeito na prestação do serviço pela instituição financeira, circunstância que faz incidir a responsabilidade objetiva do banco e consolida o seu dever de reparar os danos causados. Isso porque o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de reparar os prejuízos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de culpa, abrangendo inclusive danos decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula nº 479, a tese de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, eventos que configuram fortuito interno, intrinsecamente ligado aos riscos da atividade econômica explorada. Assim, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Colaciono, a seguir, o entendimento desta Corte de Justiça em situações análogas: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de contrato. Descontos indevidos. Dever de indenizar. Repetição do indébito na forma simples, e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Compensação de valores descabida. Danos morais. Configurados. quantum mantido. Consectários legais que devem observar a modificação pela lei nº 14.905/2024. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Banco Itaú Consignado S/A, em face de Maria Edna de Souza Ferreira, contra sentença que julgou o feito parcialmente procedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da pactuação do contrato de empréstimo consignado nº 0012453985920160614, porquanto, a parte autora/apelada alega a irregularidade da suposta contratação. III. Razões de decidir 3. O que se denota é que o requerido apresenta contestação sem colacionar quaisquer documentos aptos a comprovar a regularidade da contratação. Ou seja, em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 4. Desse modo, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 5. A devolução de valores pagos indevidamente em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o julgamento do EAREsp 676.608, deve observar a modulação dos efeitos do acórdão paradigma. Assim, até 30/03/2021, a restituição ocorre de forma simples, e após essa data, em dobro. Nos casos de inexistência de contrato, a indenização por dano material é extracontratual, aplicando-se os juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 6. No que toca ao pedido de compensação, denota-se que em nenhum momento a parte ré junta aos autos qualquer comprovante de pagamento/transferência válido, impondo-se o desprovimento do pleito recursal. 7. A atribuição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, decorrentes de contrato nulo, caracteriza conduta lesiva à honra e dignidade, gerando danos morais independentemente de provas adicionais, dado o impacto psicológico presumido. 8. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, merecendo ser minorado para este quantum. 9. Finalmente, a correção monetária deve observar os índices fixados em sentença. Todavia, a partir da vigência da lei nº 14.905/2024, isto é: 30/08/2024, deverá haver atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que, na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. IV. Dispositivo 10. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 11. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da jurisprudência do STJ (Resp 1.539.725). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0012940-65.2018.8.06.0117 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0012940-65.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FRAUDE COMPROVADA EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Maria José de Sousa Nunes e Banco Pan S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade do contrato nº 3139535987, condenou o banco à devolução simples dos valores descontados e em dobro dos valores debitados após 30/03/2021, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição para o ajuizamento da demanda (ii) examinar se houve contratação válida do empréstimo consignado, diante da impugnação da assinatura e da conclusão pericial pela falsidade; (iii) avaliar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da comprovação da fraude e do prejuízo experimentado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda foi ajuizada dentro do lapso prescricional de 05 anos. A relação entre a autora e a instituição financeira é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em desfavor do banco, conforme Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira não comprova a validade da contratação, sendo inapta a provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Laudo pericial grafotécnico atesta que a assinatura no contrato não corresponde à da autora, comprovando a existência de fraude e afastando a legalidade do negócio jurídico. 6. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da instituição bancária, nos termos do art. 14 do CDC. 7.A jurisprudência consolidada do TJCE reconhece que os descontos indevidos em conta de benefício previdenciário ensejam dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a prova do prejuízo concreto. 8.O valor fixado em primeiro grau (R$500,00) mostra-se insuficiente, sendo razoável a majoração para R$3.000,00, em conformidade com precedentes do TJCE e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da instituição financeira desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02007825420248060029, Relator(a): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 25/08/2025). Nesse azo, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico discutido, como bem determinado pelo Magistrado a quo, além do consequente dever de restituição dos valores indevidamente descontados e condenação em indenização por dano moral. DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO MISTA. No que tange à restituição de tais valores, cumpre destacar o antigo entendimento jurisprudencial, segundo o qual a repetição do indébito, na forma dobrada, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor. Na ausência de demonstração inequívoca desse elemento subjetivo, impõe-se a devolução em sua forma simples. Sobre o tema, merece destaque a redação do art. 42, parágrafo único, do referido diploma legal. Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Posteriormente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que, para a incidência da devolução em dobro, basta que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior modulou os efeitos da nova orientação, restringindo sua aplicação às cobranças indevidas pagas a partir da data da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30 de março de 2021. Confira-se: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CABE AO BANCO. ART. 429, II, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO PROMOVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP 676.608/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. [...]. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 9. Entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 10. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar a restituição dos descontos indevidos de forma simples quanto aos anteriores ao referido acórdão, e em dobro os descontos efetuados após a publicação do mesmo. Dessa forma, inexiste razão para sua reforma. 11. Quanto a compensação dos valores requerida de forma subsidiária pela parte recorrente, verifica-se que não consta nos autos comprovação da transferência de qualquer valor em conta do autor, portanto, inexiste fundamento para compensação. 12. No tocante ao capítulo da responsabilidade extrapatrimonial, entende-se, nesse caso, ser presumida, em decorrência da conduta do banco em descontar, mensalmente, prestação do suposto empréstimo dos proventos da aposentadoria do autor (natureza alimentar). 13. No que se refere ao quantum indenizatório, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do TJCE. IV. Dispositivo e tese 14. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02010849120248060091, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/12/2024). À luz desse contexto, a sentença recorrida, ao determinar a restituição do indébito na forma mista, encontra-se em estrita conformidade com o entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Os descontos decorrentes do contrato nº 0009527880 deverão ser restituídos na forma simples quanto aos eventualmente realizados até 30/03/2021, se houver, e em dobro quanto aos posteriores. Deixo, pois, de acolher o pleito da instituição financeira de restituição exclusivamente na forma simples. DOS DANOS MORAIS A respeito da responsabilidade civil nas relações de consumo, o CDC dispõe, em seu art. 14, que os fornecedores respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços; dispondo, o § 4º do referido dispositivo legal, que tal responsabilização é excepcionada nas hipóteses de demonstração da inexistência de defeito do serviço prestado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, restou satisfatoriamente demonstrada a conduta ilícita da parte ré, que incorreu em defeito na prestação do serviço ao deixar de conduzir sua atividade com o cuidado necessário. Estão igualmente demonstrados o dano e o nexo causal, consubstanciados na realização de descontos no benefício previdenciário da autora com base em contrato cuja assinatura não lhe pertence. Quanto ao requisito do dano, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual sua presunção pode ser afastada quando, analisadas as particularidades do caso concreto, constatar-se a ausência de repercussão expressiva dos descontos na esfera patrimonial do consumidor. É o que se verifica nas hipóteses de descontos ínfimos no benefício previdenciário, incapazes de diminuir a capacidade de subsistência e de gerar ofensa aos direitos da personalidade, configurando mero aborrecimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PR
