Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA R. SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) - CONSUMIDOR LESADO POR FRAUDE PERPETRADA APÓS LIGAÇÃO TELEFÔNICA, POR SUPOSTO PREPOSTO COM CONHECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SUPRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONTROLES DE SEGURANÇA DESCRITOS PELO RÉU E NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA Nº 479 DO STJ - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - CAPITAL MUTUADO JÁ REPASSADO AO FRAUDADOR - COMPENSAÇÃO DESCABIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, POIS AUSENTES REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.