Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação revisional de valor em obrigação de fazer, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, caso deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo patrocínio por procurador nomeado pelo convênio DPE/OAB, fixo seus honorários no valor máximo da tabela, expedindo-se as respectivas certidões com o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.