Ementa
Isto posto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Estado da Bahia a pagar ao autor o auxílio-transporte relativo ao período de 26/11/2009 até a vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, com o valor calculado nos termos do art. 3º, caput, e §§ 1º a 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizados, o número de dias em que o autor devia comparecer ao serviço em cada mês de referência e o valor da tarifa oficial, apurando-se o montante em liquidação. Declaro prescritas as parcelas anteriores a 26/11/2009. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais, de restituição de outras despesas além do auxílio-transporte e de condenação por litigância de má-fé. O valor devido deverá ser acrescido de: a) juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária com base no IPCA-E até o dia 08/12/2021; b) juros de mora e correção monetária, de forma única, de acordo com a taxa SELIC desde 09/12/2021 até julho de 2025, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019; c) a partir de 01/08/2025, a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025) e Provimento 207/2025 do CNJ. Como o débito se estende por mais de uma fase, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. O Estado da Bahia é isento do pagamento de custas e despesas processuais, como determina a Lei Estadual n.º 12.373/2011. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Como a sentença é ilíquida, está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Havendo ou não recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador PROCESSO nº: 0567041-21.2014.8.05.0001 INTERESSADO: OSNIR PINHEIRO DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por policial militar em face do Estado da Bahia, na qual pleiteia o pagamento do auxílio-transporte previsto no art. 92, V, "h", da Lei Estadual nº 7.990/2001. Aduziu o autor, em síntese, que ingressou na Polícia Militar em 07/07/1997, reside em Salvador e está lotado no 3º BPM, em Juazeiro, e que nunca recebeu o auxílio-transporte em dinheiro. Afirmou que o cartão de gratuidade que lhe era fornecido não serve ao deslocamento intermunicipal e que arca com o custo do trajeto entre a residência e o trabalho. Diante disso, requereu a gratuidade da justiça, a tutela de urgência, o pagamento do auxílio-transporte em dinheiro, a restituição das despesas com transporte desde o ingresso na corporação, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles a procuração (id 112250971). O valor da causa foi fixado em R$ 724,00. O despacho de id 112250975 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a citação do réu e reservou a análise da tutela para depois do contraditório. Citado, o Estado da Bahia contestou (id 112250976). Sustentou que o autor reside em Salvador e trabalha a cerca de 500 km, o que afastaria o benefício, invocando o domicílio necessário do militar. Alegou que a norma do Estatuto depende de regulamentação e que não há previsão orçamentária, com base no art. 169 da Constituição Federal. Afirmou ainda que os policiais militares têm gratuidade no transporte coletivo, por convênio e pela Lei Orgânica do Município de Salvador. Requereu, em caso de condenação, a declaração de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento. Juntou documentos sobre o convênio. Na réplica (id 112250995), o autor sustentou que o domicílio civil não se confunde com o local de residência, que foi transferido para Juazeiro por necessidade do serviço, que o Estado se omitiu por anos em regulamentar o benefício e que o convênio de gratuidade foi cancelado em julho de 2015. Pediu o julgamento antecipado e a condenação do réu por litigância de má-fé. O processo foi sentenciado em 2018, com procedência parcial. Nos embargos de declaração opostos pelo Estado, a sentença foi revogada e o feito foi suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 (id 112251063). A certidão de id 509446443 informa o trânsito em julgado do incidente (Tema 1) em 24/04/2025. O autor requereu o prosseguimento do feito com a aplicação da tese (id 554061481). É o essencial a relatar. Passo a decidir. O Estado protestou, de forma genérica, pela produção de todas as provas. Indefiro o pedido, pois a matéria é de direito e os fatos relevantes estão documentados. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Não foram arguidas preliminares na contestação, tampouco se verificam nulidades ou vícios processuais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A controvérsia consiste em saber se o autor, policial militar, tem direito ao auxílio-transporte no período em que o benefício não estava regulamentado e, em caso positivo, como ele deve ser calculado. O art. 92, V, "h", da Lei Estadual nº 7.990/2001 assegura ao policial militar o auxílio-transporte nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento. A regulamentação veio apenas com o Decreto Estadual nº 18.825/2019, lembrado pelo próprio autor. A questão foi resolvida pelo Tribunal de Justiça da Bahia no Tema 1, cuja tese é de observância obrigatória (art. 985, I, do Código de Processo Civil). Nos termos da tese, em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. Portanto, a alegação de que o benefício depende de regulamentação não impede o pagamento no período anterior ao decreto. A omissão do Poder Executivo por longo tempo não pode prejudicar o servidor titular de direito previsto em lei, e a tese do Tema 1 manda aplicar, no intervalo, o regramento do Decreto Estadual nº 6.192/97. Também não prospera a tese de que o autor perderia o direito por residir em Salvador e servir em Juazeiro. O domicílio necessário do militar, previsto na lei civil, serve para fixar o foro e outros efeitos jurídicos, e não afasta o direito ao auxílio, que tem por critério o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. A distância percorrida e o número de deslocamentos efetivamente realizados em transporte coletivo serão considerados na liquidação, conforme a tese. Quanto à gratuidade do transporte, o Estado alegou que o autor tem acesso a transporte urbano gratuito por convênio e pela Lei Orgânica do Município de Salvador. O autor, por sua vez, impugnou os documentos e informou o cancelamento do convênio em julho de 2015. A tese do Tema 1 não prevê a exclusão do benefício em razão de gratuidade parcial. Eventuais deslocamentos efetivamente gratuitos, nas condições comprovadas, deverão ser examinados na liquidação, pois o cálculo tem por base os deslocamentos de transporte coletivo realizados. O art. 169 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem o cumprimento de direito reconhecido por decisão judicial. A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 19, §1º, IV, exclui do limite de despesas com pessoal as decorrentes de decisões judiciais. O pedido de condenação do Estado por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Não ficou demonstrada a alteração da verdade dos fatos de modo doloso, pois a controvérsia sobre a vigência do convênio é matéria de prova e de defesa. Sobre a prescrição, a relação é de trato sucessivo e não houve negativa expressa do direito, de modo que não há prescrição do fundo de direito. Estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. Como a ação foi ajuizada em 26/11/2014, ficam prescritas as parcelas anteriores a 26/11/2009. O pedido de restituição das despesas com transporte, na medida em que repete o próprio pagamento do auxílio, é alcançado pela condenação abaixo. Não há fundamento para outra indenização a título de dano material, pois a reparação do prejuízo decorre do pagamento do auxílio nos termos da tese. O dano moral também não se configura. O não pagamento de verba de natureza indenizatória, por falta de regulamentação, gera o dever de pagar as parcelas devidas, mas não demonstra, por si só, ofensa a direito da personalidade. O autor não indicou nem provou situação concreta que ultrapasse o mero inadimplemento. Por fim, o pedido de tutela de urgência, cuja análise foi reservada para depois do contraditório, fica prejudicado. Está prejudicado porque o período de condenação é anterior ao Decreto Estadual nº 18.825/2019, que regulamenta o benefício para o futuro, e a ordem de pagamento das parcelas pretéritas seguirá o regime de execução contra a Fazenda Pública. Isto posto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Estado da Bahia a pagar ao autor o auxílio-transporte relativo ao período de 26/11/2009 até a vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, com o valor calculado nos termos do art. 3º, caput, e §§ 1º a 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizados, o número de dias em que o autor devia comparecer ao serviço em cada mês de referência e o valor da tarifa oficial, apurando-se o montante em liquidação. Declaro prescritas as parcelas anteriores a 26/11/2009. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais, de restituição de outras despesas além do auxílio-transporte e de condenação por litigância de má-fé. O valor devido deverá ser acrescido de: a) juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária com base no IPCA-E até o dia 08/12/2021; b) juros de mora e correção monetária, de forma única, de acordo com a taxa SELIC desde 09/12/2021 até julho de 2025, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019; c) a partir de 01/08/2025, a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025) e Provimento 207/2025 do CNJ. Como o débito se estende por mais de uma fase, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. O Estado da Bahia é isento do pagamento de custas e despesas processuais, como determina a Lei Estadual n.º 12.373/2011. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Como a sentença é ilíquida, está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Havendo ou não recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
