TJBA, Ação Penal - Procedimento Sumário 8000724-53.2021.8.05.0053

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000724-53.2021.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: RODRIGO SANTANA LIMA Advogado(s): ISABELLE CAROLINA MOREIRA GONCALVES (OAB:BA65956) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL, na qual o Ministério Público ofereceu DENÚNCIA contra RODRIGO SANTANA LIMA, dando-o como incurso nas sanções do art. 54, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 (pena de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa). A denúncia foi recebida em 01/08/2023. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que a decretação da prescrição é medida a ser adotada, em observância à pena ideal ou em perspectiva, pelo fato de que a pena em concreto a ser aplicada ao réu não será igual ou superior a 1 (um) ano, considerando o preceito secundário do tipo penal (máximo de 1 ano), as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena. Cumpra esclarecer que, apesar de não prevista expressamente em lei, a prescrição VIRTUAL, também chamada antecipada, em perspectiva é, uma criação jurisprudencial e doutrinária a ser aplicada excepcionalmente, em casos patente certeza acerca dos limites a pena, analisada em concreto antes, porém, da sentença condenatória. Consoante o magistério de NUCCI em sua obra Código de processo penal comentado, a prescrição virtual é aquela que se baseia na pena provavelmente aplicada ao indiciado, caso haja processo e ocorra condenação, sendo sua finalidade intrinsecamente ligada à análise do interesse-utilidade, de modo que a ação penal precisa apresentar-se útil para a realização da pretensão punitiva do Estado. Consigne-se que a aceitação da prescrição em perspectiva não é um tema pacífico na jurisprudência pátria, mas possui sólida fundamentação doutrinária, como ensina Alexandre Morais da Rosa: "Embora exista a Súmula 438 do STJ, sem caráter vinculante, não faz sentido continuar com o processo que esteja prescrito, salvo se quisermos jogar dinheiro (nosso) fora. É necessária a aplicação da prescrição antecipada/hipotética por ausência de trade-off. Verificando-se, à evidência, que a pena a se aplicar será atingida pela prescrição torna-se inviável e inócuo que se prossiga até sentença final, a qual, mesmo sendo condenatória, nenhum efeito concreto produzirá, porque já caracterizada a prescrição, da qual resultará a extinção da punibilidade [5]. Assim, até mesmo por uma questão de política criminal, evita-se o prosseguimento de ação inútil e com custo exorbitante, além de estigmatizante. Combater o crime genericamente é afirmação ingênua. Há estreita relação entre a dimensão política e a persecução penal. É preciso reconhecer que os objetivos devem ser claros e a força estatal é limitada. Não se trata de mitigar a indisponibilidade da ação penal, como alguns apressados podem invocar. Trata-se de se demonstrar racionalmente que o exercício da ação penal, seus custos e resultados no caso de ganho da batalha, serão inservíveis ao fim político. A vitória aqui seria de Pirro, a saber, inútil. Cumpre, assim, reconhecer, por antecipação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena hipotética em concreto". (ROSA, Alexandre Morais da. "Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora". Coluna "Limite Penal", Conjur, publicado no dia 26 de setembro de 2014, disponível em https://www.conjur.com.br/2014-set-26/limite-penal-nao-reconhecer-prescricao-antecipada-crime-jogar-nosso-dinheiro-fora) (grifado) O caso sob análise é claro no sentido de que a provável pena aplicada ao acusado seria inútil, visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade, não havendo razão de movimentar a máquina estatal por crime que certamente não será apenado. Não há, portanto, justa causa, pela falta de interesse-utilidade, para se esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena, para, então, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição. Nestes termos, faz-se necessário que o prosseguimento do feito seja sempre cercado de racionalidade e de respeito às garantias e direitos fundamentais; bem como, estruturada em princípios como o da economia processual e da razoável duração do processo, devendo os seu findar geral ao ganho à sociedade, e à força normatiza do ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. No presente caso, nota-se que, entre a data do recebimento da denúncia, último marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP), e a data atual, já decorreram mais de 3 anos, de modo que, se condenado, ao réu não se imporá pena igual ou superior a 1 ano (cujo prazo prescricional é de 3 anos). Em conclusão, a verificação antecipada da inutilidade do processo como instrumento de aplicação do jus puniendi estatal impõe ao Poder Judiciário o dever de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu RODRIGO SANTANA LIMA, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal. Deixo de designar a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no sistema. Outrossim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Castro Alves, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito