Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002195-66.2025.8.26.0533/SP
AUTOR : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EXITUS LTDA
ADVOGADO(A) : WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB SP398951)
SENTENÇA
Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro rescindido o contrato entre as partes. Condeno o réu ao pagamento das mensalidades inadimplidas durante a vigência do contrato, no importe de R$ R$ 20.021,26 (vinte e um mil e vinte e um reais e vinte e seis centavos), corrigido desde a propositura da ação e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até o dia 29/08/2024 a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora pela Selic. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem sucumbência nesta instância. P. I.